TJSC - 5086927-29.2024.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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22/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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22/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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21/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 13:08
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - INIC 2 - PROC 3 - PROC 4 - SUBS 5 - CONTRSOCIAL 6 - CONTR 7 - EXTR 8 - MATRIMÓVEL 9 - Evento 82 - ALEGAÇÕES FINAIS - 19/08/2025 17:34:19
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21/08/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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21/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5086927-29.2024.8.24.0023/SC AUTOR: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA -ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753)RÉU: SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SPADVOGADO(A): JOÃO PAULO DIAS RAMOS (OAB SP523974) DESPACHO/DECISÃO Defiro o desentranhamento requerido no evento 86. -
20/08/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 18:06
Decisão interlocutória
-
20/08/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
20/08/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/08/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 14:53
Juntada de Petição
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20/08/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/08/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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19/08/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
19/08/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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05/08/2025 13:54
Juntada de Petição
-
05/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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04/08/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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01/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 18:01
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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31/07/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/07/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/07/2025 08:35
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
28/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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27/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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16/06/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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13/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5086927-29.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniRÉU: SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SPADVOGADO(A): JOÃO PAULO DIAS RAMOS (OAB SP523974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 12/06/2025 - PETIÇÃO -
12/06/2025 18:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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28/05/2025 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5086927-29.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA -ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753)RÉU: SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SPADVOGADO(A): JOÃO PAULO DIAS RAMOS (OAB SP523974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 14/05/2025 - RÉPLICA Evento 42 - 07/04/2025 - Decisão interlocutória -
27/05/2025 15:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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27/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
15/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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14/05/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
17/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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07/04/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
07/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2025 13:22
Decisão interlocutória
-
19/03/2025 14:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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18/03/2025 18:47
Juntada de Petição
-
10/03/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 19:07
Juntada de Petição
-
05/03/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
22/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
14/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
12/02/2025 17:40
Juntada de Petição
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/01/2025 09:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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27/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 14:51
Juntada de Certidão
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27/01/2025 13:46
Despacho
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19/12/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/12/2024 18:10
Expedição de ofício - 1 carta
-
13/12/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 18
-
06/12/2024 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9363839, Subguia 4819898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
-
03/12/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
02/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/12/2024 13:51
Link para pagamento - Guia: 9363839, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4819898&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4819898</a>
-
02/12/2024 13:51
Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 9363839 - R$ 27,12
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02/12/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 19:03
Não Concedida a Medida Liminar
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29/11/2024 15:10
Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
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27/11/2024 18:29
Juntada de Petição
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26/11/2024 16:39
Conclusos para decisão
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26/11/2024 16:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - EXCLUÍDA
-
26/11/2024 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Justiça gratuita: Não requerida.
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26/11/2024 16:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - SÃO BERNARDO DO CAMPO - EXCLUÍDA
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26/11/2024 13:22
Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS01FP1)
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26/11/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9298680, Subguia 4784419 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
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22/11/2024 16:14
Link para pagamento - Guia: 9298680, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4784419&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4784419</a>
-
22/11/2024 16:14
Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 9298680 - R$ 292,46
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22/11/2024 16:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/11/2024 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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