26/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 15:09

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5116185-16.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SCADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD. II – A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. III – Diante do exposto, com fulcro no art 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
26/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:18

Decisão interlocutória
23/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:42

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
31/03/2025 11:42

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
27/03/2025 18:46

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
16/12/2024 19:00

Juntada de Ordem Cumprida - (DISTRIBUIDORA DE GAS AVENIDA EIRELI)
16/12/2024 19:00

Juntada de Ordem Cumprida - (ALINE SOUZA FIGUEIRO)
12/12/2024 18:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/12/2024 18:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:40

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
04/10/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão - 26/09/2024 11:08:59)
26/09/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 16:29

Decisão interlocutória
08/07/2024 15:58

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 04/04/2024
02/04/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: ROSINEI PAES ANSELMO
02/04/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: ROSINEI PAES ANSELMO
02/04/2024 13:43

Expedição de Mandado - TROCEMAN
02/04/2024 13:43

Expedição de Mandado - TROCEMAN
06/02/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7190357, Subguia 3701169 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,82
31/01/2024 09:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7190357, Subguia 3701169
31/01/2024 09:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC - Guia 7190357 - R$ 36,82
30/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 14:30

Determinada a intimação
11/12/2023 12:54

Conclusos para despacho
08/12/2023 08:38

Distribuído por dependência - Número: 50254780220238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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