TJSC - 5001984-54.2025.8.24.0505

1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.294/0001-00

Advogados

ITAPEMA - DPCº

CPF *68.***.*92-76

MARCIO PRESTES

CPF *92.***.*06-68

Polo Passivo

Partes

GABRIEL GUIMARAES

CPF *40.***.*27-88

Advogados

DOUGLAS CARDOSO SCHEREMETA

OAB: 065284/SC

CPF *90.***.*15-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 07:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 04/06/2025 07:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/06/2025 23:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 50

  • 03/06/2025 23:43

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:37

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/06/2025 19:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/05/2025 11:14

    Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

  • 22/05/2025 13:08

    Juntado(a) BNMP - Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão, Protetiva de Urgência ou em Execução<br/>(GABRIEL GUIMARAES)<br/>BNMP: 5001984-54.2025.8.24.0505.22.0005-25<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fi

  • 21/05/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 21/05/2025 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 21/05/2025 14:05

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065284

  • 21/05/2025 14:05

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 21/05/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 13:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL GUIMARAES - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

  • 21/05/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001984-54.2025.8.24.0505/SC INDICIADO: GABRIEL GUIMARAESADVOGADO(A): DOUGLAS CARDOSO SCHEREMETA (OAB SC065284) DESPACHO/DECISÃO Pois bem, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do indiciado, cujas condições constam na fl. 3 e seguintes do anexo 2 do Evento 33.

    Em audiência produzida no anexo 3 do Evento 33, durante as tratativas do acordo de não persecução penal, as condições foram devidamente especificadas ao indiciado, o qual, assistido pela Defensoria Pública, espontaneamente confessou a prática delitiva e aceitou a proposta.  Vieram-me, então, os autos conclusos.  É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    A partir da audiência gravada e anexada aos autos, constato que o indiciado, na presença de defensor, confessou o delito aqui investigado, bem como aderiu voluntariamente às condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ANPP) proposto.  Logo, diante da legalidade das condições e da aceitação da proposta na forma entabulada na audiência, o acordo deve ser homologado.

    Nesse passo, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e GABRIEL GUIMARAES.

    Por conseguinte, ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas no presente feito.  Advirta-se o indiciado que o não cumprimento das condições estipuladas ensejará a rescisão do acordo com posterior possibilidade de oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10º, do CPP).

    Intime-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP).

    Efetue-se o registro perante o sistema de antecedentes da e.

    Corregedoria-Geral de Justiça tão somente para os fins do disposto no § 12 do artigo 28-A do CPP.

    Intime-se o Ministério Público para dar início à execução da pena imposta (art. 28-A, § 6º, do CPP).

    Arbitro os honorários ao defensor dativo em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais).

    Providencie-se a solicitação de pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.

    Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional durante o período de prova (art. 116, inciso IV, do CP).

    Assim, aguarde-se suspenso em cartório informações acerca do cumprimento integral do acordo.    

  • 20/05/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 15:32

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/05/2025 12:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 09/05/2025

  • 19/05/2025 18:31

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 17:39

    Juntada de Petição

  • 12/05/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/05/2025 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/05/2025 14:20

    Juntado(a)

  • 05/05/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/05/2025 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/05/2025 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN

  • 02/05/2025 15:10

    Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(GABRIEL GUIMARAES)<br/>BNMP: 5001984-54.2025.8.24.0505.21.0004-17<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida

  • 02/05/2025 13:55

    Expedição de Mandado - Prioridade - TIJCEMAN

  • 02/05/2025 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/05/2025 13:53

    Expedição de ofício

  • 02/05/2025 13:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/05/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/05/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/05/2025 13:31

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 10:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL GUIMARAES - INDICIADO

  • 02/05/2025 07:01

    Remetidos os Autos - PLANTAO -> VRG01BC

  • 01/05/2025 21:29

    Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(GABRIEL GUIMARAES)<br/>BNMP: 5001984-54.2025.8.24.0505.21.0003-15<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida

  • 01/05/2025 18:15

    Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(GABRIEL GUIMARAES)<br/>BNMP: 5001984-54.2025.8.24.0505.18.0002-20<br/>Data do cumprimento: 01/05/2025

  • 01/05/2025 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2025 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/05/2025 15:02

    Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(GABRIEL GUIMARAES)<br/>BNMP: 5001984-54.2025.8.24.0505.05.0001-21

  • 01/05/2025 14:19

    Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão<br/>(GABRIEL GUIMARAES)<br/>BNMP: EV2025.13.00536692-29<br/>Data da audiência de custódia: 01/05/2025

  • 01/05/2025 14:16

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 01/05/2025 14:12

    Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local custodia - 01/05/2025 14:00. Refer. Evento 7

  • 01/05/2025 10:03

    Audiência de custódia - designada - Local custodia - 01/05/2025 14:00

  • 01/05/2025 07:40

    Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante<br/>(GABRIEL GUIMARAES)<br/>BNMP: EV2025.12.00475111-20<br/>Data do fato: 30/04/2025

  • 30/04/2025 19:58

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 18:58

    Remetidos os Autos - VRG01BC -> PLANTAO

  • 30/04/2025 18:58

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão - 30/04/2025 18:55:17)

  • 30/04/2025 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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