05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900258-24.2019.8.24.0018/SC ACUSADO: SANDRO TESSARIADVOGADO(A): CIRO ANTONIO CELLI DAMO (OAB SC022643) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu SANDRO TESSARI, nos seus efeitos legais, porque tempestivo (evento 145). 2) O recorrente apresentará razões em segundo grau. 3) Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as formalidades de estilo.
02/09/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
02/09/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
02/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:08

Recebido o recurso de Apelação
01/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 143 Parte Isenta
01/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/08/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: IVANGLEZIO LIMBERGER
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
22/08/2025 20:46

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
22/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
22/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:11

Julgado procedente o pedido - Condenatória
19/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
16/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
12/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
11/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4806756 - SANDRO TESSARI
06/08/2025 15:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO TESSARI - DENUNCIADO
05/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
04/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/08/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 01/08/2025 12:30. Refer. Evento 96
04/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/08/2025 20:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:23

Decisão interlocutória
01/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/07/2025 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 26/07/2025
25/07/2025 15:08

Juntado(a)
25/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
24/07/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: MARCOS ANTONIO MOCELLIN
24/07/2025 17:19

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
24/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
23/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:01

Decisão interlocutória
23/07/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 01/08/2025 12:30
23/07/2025 16:44

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 01/09/2025 12:30. Refer. Evento 94
23/07/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 01/09/2025 12:30
23/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:50

Decisão interlocutória
22/07/2025 16:15

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 29/07/2025 13:00. Refer. Evento 60
22/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 15/07/2025
11/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
05/06/2025 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 05/06/2025
05/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:13

Indeferido o pedido
03/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:25

Juntada de Petição
29/05/2025 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: ANA LAURA CARNEIRO
29/05/2025 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: DANIEL VICCARI
29/05/2025 13:58

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
29/05/2025 13:57

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
29/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900258-24.2019.8.24.0018/SC ACUSADO: SANDRO TESSARIADVOGADO(A): CIRO ANTONIO CELLI DAMO (OAB SC022643) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação penal na qual se imputa ao denunciado SANDRO TESSARI a prática do delito do art. 2º, inciso II (por 27 meses, porém os 09 primeiros meses já estão alcançados pela prescrição penal) da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, 'caput' do Código Penal (continuidade delitiva). 2.

Não há preliminares pendentes de análise, uma vez que a alegação de "inépcia" e "atipicidade de conduta" se confundem com próprio mérito e demandam dilação probatória. 3.

Os argumentos da defesa não afastam as razões que justificaram o recebimento da denúncia e deverão ser objeto de análise após regular instrução probatória.

Não é caso, ademais, de absolvição sumária (art. 397, CPP). 4.

Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, às 13h.

O Auditor da Receita Estadual poderá acessar por meio do sistema de videoconferência.

Na sequência será realizado o interrogatório do acusado. 5.

Requisitem-se, em sendo o caso. 6.

Intimem-se. 7.

Faculto ao(s) Defensor(es) participar pelo sistema de videoaudiência PJSC-Conecta, advertindo-o(s) que o link será encaminhado no dia anterior à solenidade, caso conste nos autos pedido, bem como e-mail e número de WhatsApp. 8.

Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita.
27/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:53

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 29/07/2025 13:00
24/06/2024 17:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/06/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:22

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 03/06/2024 16:20. Refer. Evento 45
03/06/2024 16:21

Despacho
03/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 22/05/2024
20/05/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/05/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: FABIO BALDISSERA
17/05/2024 18:16

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
17/05/2024 14:42

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 03/06/2024 16:20
17/05/2024 14:42

Recebida a denúncia
13/10/2023 16:06

Conclusos para decisão
13/10/2023 16:05

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
18/09/2023 13:15

Juntada de Petição
26/05/2023 16:26

Autos Suspensos ou Sobrestados
16/05/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/05/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/01/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/01/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/10/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/10/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/04/2022 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:54

Despacho
02/08/2021 07:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 18:20

Juntada de Petição
10/06/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/05/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 13:30

Decisão interlocutória
06/07/2020 08:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/07/2020 08:26

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/07/2020 07:20

Juntada de documento
02/07/2020 16:20

Decisão interlocutória - SAJ - Ante a oferta de acordo de não persecução penal, determino a migração deste procedimento para o sistema Eproc, nos termos da orientação n. 2, de 11 de fevereiro de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Posteriormente, nos
01/04/2020 01:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020 16:45

Conclusos para despacho
26/03/2020 10:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.20.20007178-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/03/2020 10:44
26/03/2020 10:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.20.20007178-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/03/2020 10:44
23/03/2020 02:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/02/2020 00:13

Juntada
21/02/2020 20:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2020 16:34

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
20/02/2020 23:13

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando o início da vigência da Lei n. 13.964/2019, que instituiu no Código de Processo Penal o instituto do "acordo de não persecução penal" (art. 28-A), e que o réu, em tese, preenche os requisitos para tal benefício,
23/10/2019 16:43

Conclusos para despacho
17/10/2019 18:12

Juntada de documento
15/10/2019 14:29

Juntada de Denúncia
14/10/2019 20:00

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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