12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000809-73.2025.8.24.0004/SC AUTOR: KELLY DE LIZ CARBONERAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO (OAB SC034491) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Quanto à necessidade de dilação probatória: a) Indenização pelos danos no veículo: a parte autora somente juntou orçamentos no bojo da petição inicial.

Registre-se que, ante a ausência de apresentação de defesa pela parte ré, não há suspeita suficiente de que o valor dos orçamentos não seja condizente com os danos do acidente a ponto de justificar dilação probatória neste ponto. b) Responsabilidade pelo acidente: a dinâmica do acidente gera presunção de culpa do requerido JOEL FERNANDES NUNES pelo aparente desrespeito à regra do art. 34 do CTB (a via pela qual o veículo do demandante transitava era preferencial e, para realizar a manobra pretendida, o veículo do demandado deveria respeitar a preferência).

Além disso, houve revelia, de forma que não há necessidade de dilação probatória. c) Dano moral: não há necessidade de dilação probatória, já que sua existência ou não será analisada a partir das circunstâncias do acidente e de suas consequências concretas. d) Lucros cessantes: para tanto defiro unicamente a produção de prova documental.

Destarte, a parte autora deve juntar cópia dos comprovantes de pagamento de seu salário relativos aos três meses anteriores ao acidente. e) Dano estético: defiro unicamente a produção de prova pericial, cabendo à parte autora no ônus da prova (art. 373, I, do CPC). f) Incapacidade para o trabalho: defiro unicamente a produção de prova pericial, cabendo à parte autora o ônus da prova (art. 373, I, do CPC). g) Demais danos materiais: como a prova deles é documental e deve acompanhar a inicial, não há necessidade de dilação probatória neste ponto, já que basta a análise do nexo causal entre a despesa e o acidente. Registre-se que, ante a ausência de apresentação de defesa pela parte ré, não há suspeita suficiente de que o valor dos documentos não seja condizente com os danos do acidente a ponto de justificar dilação probatória neste ponto. 2. Para o cumprimento do item 'e' e 'f', determino a realização de prova pericial.

Nos termos do art. 95 do CPC, caberá a ambas as partes o pagamento da perícia em proporção igual.

Os honorários da parte autora beneficiária de justiça gratuita serão pagos segundo as regras Resolução CM n. 5 de 2019, com as alterações da Resolução CM N. 5/2023 e limitada ao valor de R$ 740,02.

Nomeio perito judicial na pessoa de Nelson Ubaldo Filho, com endereço profissional à Av.

Marcolino Martins Cabral, nº 2099, Clínica Pró Vida, Centro, Tubarão/SC, CEP: 88705-000.

Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.

Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.

Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários.

Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de quinze dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias).

Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informa-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc...). c) Juntado o laudo, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos.

Embora por óbvio toda a impugnação ao laudo deva ser clara e fundamentada, reforço que naquelas de conteúdo contábil não bastará indicar o montante ao qual o assistente técnico chegou, sendo imprescindível apontar o porquê de o cálculo do perito ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o perito teria, em tese, cometido.

São quesitos do juízo: 1) Qual a profissão da parte autora? 2) Qual a lesão ou moléstia que a parte autora sofreu em razão dos fatos narrados na inicial? 3) Esta doença ou moléstia causa(ou) à parte autora incapacidade para o exercício da atividade que normalmente exercia? 4) Esta incapacidade, observadas as exigências da atividade da parte autora, é parcial ou total? Se parcial, em que grau? 5) Em que consiste(ia) esta incapacidade? 6) Esta incapacidade é temporária ou permanente? 7) Essa incapacidade ainda existia na data da perícia? Se não mais existia, é possível precisar até que data ou época aproximada ela perdurou? 8) Se temporária, há previsão do tempo necessário para a recuperação da parte autora? 9) Se temporária, pode(ia) a parte autora continuar desempenhando integralmente sua atividade durante o período de recuperação/tratamento? Em caso negativo, por quanto tempo? Explique. 10) A incapacidade também se dá para atividades do dia-a-dia? Explique. 11) Essa incapacidade para as atividades do dia-a-dia ainda existia na data da perícia? Se não mais existia, é possível precisar até que data ou época aproximada ela perdurou? 12) Se temporária, há previsão do tempo necessário para a recuperação da parte autora? 13) A parte autora ficou com algum dano estético em razão da lesão (em caso positivo, descreva-o e junte fotografia)? 14) Esse dano estético pode ser reparado cirurgicamente de forma a ser revertido integralmente? 15) Esse dano estético pode ser reparado cirurgicamente de forma a ser revertido parcialmente? Qual o resultado esperado? 16) Qual o custo estimado do tratamento referidos nos dois quesitos anteriores? 17) Demais considerações que o perito entender pertinentes.

Dil.

Legais.
01/09/2025 15:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/07/2025 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 13/07/2025
11/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 17:06

Intimado em Secretaria
13/06/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
12/06/2025 13:09

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
04/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000809-73.2025.8.24.0004/SCRELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLAAUTOR: KELLY DE LIZ CARBONERAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO (OAB SC034491)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 21/05/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
29/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 20:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
02/05/2025 17:28

Expedição de ofício - 2 cartas
14/04/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/03/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
19/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 16:49

Expedição de ofício - 1 carta
17/02/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLY DE LIZ CARBONERA. Justiça gratuita: Deferida.
17/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:51

Determinada a citação
17/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:00

Decisão interlocutória
28/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLY DE LIZ CARBONERA. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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