26/08/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50457606720258240000/TJSC
26/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50457606720258240000/TJSC
16/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 10:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 50457606720258240000/TJSC
06/06/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10488407, Subguia 5471572 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
26/05/2025 13:30

Link para pagamento - Guia: 10488407, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5471572&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5471572</a>
26/05/2025 13:30

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10488407 - R$ 685,36
26/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
23/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
23/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056973-64.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: TEREZINHA APARECIDA FAGUNDESADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move TEREZINHA APARECIDA FAGUNDES, apresentou impugnação sustentando, em suma, a necessidade de liquidação prévia do julgado e de realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, pleiteando a conversão em liquidação de sentença por arbitramento.

Outrossim, requereu a concessão de efeito suspensivo.

Ato contínuo, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação. É o que interessa relatar.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil.

Dentre as teses de defesa está a inexequibilidade do título.

A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial.

O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (extratos evolutivos dos contratos e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur, bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO MANTIDA.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO.

SÚMULA 519 DO STJ.

VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVISÃO.

DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

AGRAVO DO BANCO EXECUTADO.

PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

TESE REFUTADA.

POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. 18.02.2021).

Esclareço, também, que o fato do cálculo envolver a compensação de créditos e débitos não exige prova pericial, inexistindo a complexidade alegada para atrair o procedimento prévio de liquidação.

Ademais, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, cabia à parte executada impugnar os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, contudo, a instituição financeira limitou-se a requerer a conversão do feito em liquidação.

Dessa forma, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento.

Contudo, ressalto que eventual erro de cálculo e a aferição da conformidade do valor executado ao título executivo judicial, com objetivo de preservação da coisa julgada, é matéria de ordem pública, passível de correção de ofício.

Ainda, o próprio legislador, no art. 854, § 3º, II, do Código de Processo Civil, oportuniza ao executado alegar que a constrição de valores realizada foi em excesso.

Assim, eventual erro material da memória de cálculo ainda pode ser revisto.

Mudando o que deve ser mudado, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO.

POSSIBILIDADE.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA QUE É RESERVADA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 475-l, INCISO V, DO CPC/1973.

RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Embora o erro material da memória de cálculo seja matéria de ordem pública, pois destinada a aferir a conformidade do cálculo com o título executivo judicial, com o objetivo de preservação da coisa julgada, o excesso de execução é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, V, do CPC/1973. 3 - ERRO DE CÁLCULO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 'O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário.

Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado.

Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos' (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 27-11-2007). Precedentes desta Câmara: 0190701-55.2012.8.24.0000 e 0191497-46.2012.8.24.0000. 3.1 - CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR UTILIZOU-SE, EM SEUS CÁLCULOS, DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS NÃO CORRESPONDENTE AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO (MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO), ALÉM DE INCLUSÃO DE AÇÕES RELATIVAS A TELEFONIA CELULAR NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO.

ERROS EVIDENCIADOS.

NECESSIDADE DE AJUSTES.

DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. "Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.041106-2, de Lages, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 14-4-2015). Constatada a presença de erros no cálculo apresentado pelo credor, evidenciados pelo não atendimento dos critérios definidos no título executivo, em clara ofensa à coisa julgada, deve ser determinada a elaboração de novo cálculo pela Contadoria Judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0191575-40.2012.8.24.0000, de Blumenau, rel.

Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2017).

Assim, eventual incorreção de cálculo de atualização do saldo devedor deverá ser corrigida pelo Judiciário no transcorrer do processo.

Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Custas do incidente pela parte executada/impugnante.

Intimem-se.

II - Após, intime-se a parte exequente para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

III - Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para depositar os valores, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

IV - Cumpra-se.
22/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de FNSURBA16 para FNSURBA04)
06/03/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 35 e 40
06/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:48

Terminativa - Declarada incompetência
01/03/2025 04:58

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO04CV01 para FNSURBA16)
28/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 09:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50049617920258240000/TJSC
04/02/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 17:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50049617920258240000/TJSC
03/02/2025 13:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50049617920258240000/TJSC
03/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:51

Suscitado Conflito de Competência
13/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:48

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA04 para CCO04CV01)
14/10/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:41

Decisão interlocutória
31/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6150040, Subguia 3197103 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
07/08/2023 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6150040, Subguia 3197103
07/08/2023 13:18

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 6150040 - R$ 281,06
03/08/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 15:31

Determinada a intimação
25/07/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA APARECIDA FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
13/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA APARECIDA FAGUNDES. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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