TJSC - 5016213-50.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:10
Baixa Definitiva
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27/06/2025 09:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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27/06/2025 09:08
Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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27/06/2025 09:08
Custas Satisfeitas - Parte: ZELIA MARIA PEREIRA
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27/06/2025 09:08
Custas Satisfeitas - Parte: JAIUSON PEREIRA
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27/06/2025 09:08
Custas Satisfeitas - Parte: CAMILA PEREIRA
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27/06/2025 09:08
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EGYDIO PEREIRA
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25/06/2025 15:36
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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25/06/2025 15:35
Transitado em Julgado
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25/06/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56, 58 e 60
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25/06/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016213-50.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50002588120118240005/SC)RELATOR: TULIO PINHEIROAGRAVANTE: EGYDIO PEREIRA (Sucessão)ADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)ADVOGADO(A): CHARLES SOLON COELHO (OAB SC009015)ADVOGADO(A): Thiago Von Mann Caramuru (OAB SC032521)ADVOGADO(A): PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780)AGRAVANTE: ZELIA MARIA PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVANTE: JAIUSON PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVANTE: CAMILA PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 54 - 17/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 53 - 17/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
18/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60
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18/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 18:23
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0402 -> DRI
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17/06/2025 18:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 15:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5016213-50.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO AGRAVANTE: EGYDIO PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) ADVOGADO(A): CHARLES SOLON COELHO (OAB SC009015) ADVOGADO(A): Thiago Von Mann Caramuru (OAB SC032521) ADVOGADO(A): PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780) AGRAVANTE: ZELIA MARIA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVANTE: JAIUSON PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVANTE: CAMILA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
30/05/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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30/05/2025 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101
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27/05/2025 17:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/10/2024 16:10
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM4 -> GCOM0402
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03/10/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41 e 40
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03/10/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/10/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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03/10/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/10/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 10:24
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM4
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03/10/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/10/2024 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIUSON PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/10/2024 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELIA MARIA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/10/2024 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM4 -> DCDP
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02/10/2024 17:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4
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02/10/2024 17:23
Despacho
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04/09/2024 15:54
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402
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04/09/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/04/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4
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19/04/2024 18:36
Despacho
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18/04/2024 17:15
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402
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18/04/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/01/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 19:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/01/2024 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4
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12/01/2024 18:11
Despacho
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25/10/2023 10:43
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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19/04/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/03/2023 03:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/03/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/03/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/03/2023 12:02
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0402
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28/03/2023 01:18
Juntada de Petição
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21/03/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> CAMCOM4
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21/03/2023 18:32
Despacho
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20/03/2023 18:14
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402
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20/03/2023 18:14
Juntada de Certidão
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20/03/2023 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EGYDIO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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20/03/2023 18:11
Alterado o assunto processual
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20/03/2023 17:19
Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP
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20/03/2023 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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20/03/2023 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EGYDIO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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20/03/2023 16:38
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 359 do processo originário.Número: 50386340520218240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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