20/06/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50486864220258240090
18/06/2025 04:44

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020461-12.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: KELVYN DIEHLADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 14/06/2025 - Juntada de certidão
14/06/2025 03:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/06/2025 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 03:18

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:56

Transitado em Julgado
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 14
11/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 14:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020461-12.2025.8.24.0090/SCAUTOR: KELVYN DIEHLADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA (OAB SC046230)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
26/05/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 01:04

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 15:41

Determinada a citação
25/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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