TJSC - 5018001-41.2024.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5018001-41.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNRÉU: ZELIA MARIA VOLTOLINIADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054)RÉU: LEO JOSE VOLTOLINIADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 136 - 04/09/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA -
06/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
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06/09/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/09/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/09/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/09/2025 12:28
Juntada de Petição
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05/09/2025 07:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
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04/09/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
04/09/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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27/08/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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26/08/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 19:20
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128
-
24/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
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23/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
22/07/2025 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 21:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 123
-
15/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
15/07/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
09/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115
-
01/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
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30/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
-
30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5018001-41.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNRÉU: ZELIA MARIA VOLTOLINIADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054)RÉU: LEO JOSE VOLTOLINIADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 27/06/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO -
27/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
-
27/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 13:23
Juntada de Petição
-
27/06/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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27/06/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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26/06/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
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18/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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17/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5018001-41.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNRÉU: ZELIA MARIA VOLTOLINIADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054)RÉU: LEO JOSE VOLTOLINIADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 15/06/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO -
16/06/2025 15:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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16/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2025 10:28
Juntada de Petição
-
15/06/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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15/06/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
13/06/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
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09/06/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
06/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
06/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
05/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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04/06/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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04/06/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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04/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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04/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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04/06/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/06/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/06/2025 01:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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03/06/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81
-
03/06/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81
-
03/06/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 81
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03/06/2025 22:49
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:10
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/06/2025 20:09
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/06/2025 19:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/06/2025 19:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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28/05/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/05/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/05/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/05/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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20/05/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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20/05/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/05/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/05/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5018001-41.2024.8.24.0008/SC RÉU: ZELIA MARIA VOLTOLINIADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054)RÉU: LEO JOSE VOLTOLINIADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de ZELIA MARIA VOLTOLINI e LEO JOSE VOLTOLINI, devidamente qualificados.
O Ministério Público alegou, em síntese, a existência de construções irregulares em área de preservação permanente no imóvel localizado na Rua República Argentina, n. 1714, bairro Ponta Aguda, em Blumenau.
Requereu o julgamento procedente dos pedidos "com a condenação solidária dos Requeridos a realização da recuperação do local, com: a) A demolição do muro e da área de lazer, com a retirada dos respectivos entulhos, sob pena de execução da referida demolição e limpeza pela municipalidade, às expensas dos Requeridos; b) Protocolo de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD – elaborado por responsável técnico habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao órgão ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, seguido da implementação do PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua aprovação pelo órgão ambiental, sob pena de execução da referida recuperação ambiental pela municipalidade, às expensas dos Requeridos".
O benefício da justiça gratuita requerido pelas partes passivas foi indeferido (evento 28, DESPADEC1).
As partes passivas requereram a produção de prova pericial (evento 62, PET1).
Os autos vieram conclusos.
Defiro o pedido de realização da prova pericial requerida pelas partes passivas.
Para tanto, nomeio o engenheiro ambiental Edson André Filho, com endereço profissional na Rua Ayres Gama, n. 23, Centro de Blumenau/SC, CEP 89012-480, e-mail: [email protected], telefone: (47) 99234-0243; (15) 99615-5883, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.
Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a nomeação, propor honorários periciais, apresentar o seu currículo, com a comprovação da sua especialização.
Eventual escusa ao encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo.
Autorizo que as intimações do perito sejam realizadas por e-mail ou por telefone, mediante certidão nos autos.
Vindo aos autos a proposta de honorários, intimem-se as partes passivas para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º).
Aceito o valor dos honorários periciais propostos pelo perito, o seu recolhimento deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias pelas partes passivas.
Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais, por meio da expedição de alvará judicial, nos termos do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil.
O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias a contar do momento da realização do exame, com as respostas dos quesitos formulados pelas partes.
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.
O perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Intimem-se sobre o teor desta decisão e, também, depois da apresentação do laudo em juízo, para manifestação no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 477, § 1º, do CPC.
Ao se manifestarem sobre o laudo, as partes deverão reiterar e justificar a necessidade de realização de outras provas, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar.
Após, voltem conclusos. -
19/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 15:56
Decisão interlocutória
-
30/04/2025 19:34
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
23/04/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
28/03/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/03/2025 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
18/03/2025 16:23
Expedição de ofício
-
18/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 15:42
Decisão interlocutória
-
07/03/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
03/02/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 45 e 44
-
14/01/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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29/12/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
20/12/2024 06:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
-
19/12/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 12:17
Juntada de peças digitalizadas
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
09/12/2024 12:32
Juntada de peças digitalizadas
-
06/12/2024 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/12/2024 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/12/2024 13:30
Expedição de ofício - 1 carta
-
06/12/2024 13:30
Expedição de ofício
-
06/12/2024 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE BLUMENAU. Justiça gratuita: Não requerida.
-
06/12/2024 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELIA MARIA VOLTOLINI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
06/12/2024 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEO JOSE VOLTOLINI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
06/12/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
06/12/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/12/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 18:52
Decisão interlocutória
-
27/11/2024 17:48
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
25/10/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
25/10/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
24/10/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 17:23
Decisão interlocutória
-
06/09/2024 15:44
Juntada de Petição
-
05/08/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
02/08/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/08/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 15:27
Juntada de Petição
-
31/07/2024 14:31
Juntada de Petição - ZELIA MARIA VOLTOLINI / LEO JOSE VOLTOLINI (SC033054 - ALINE APARECIDA VOTRI)
-
12/07/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
-
12/07/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
-
24/06/2024 18:57
Expedição de ofício - 2 cartas
-
24/06/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
24/06/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/06/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 16:26
Decisão interlocutória
-
18/06/2024 12:34
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)
-
17/06/2024 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
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