04/09/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2025 14:26:16)
13/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIEGMAR STARKE - EXCLUÍDA
11/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:48

Decisão interlocutória
18/07/2025 18:22

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO BRATFICH. Justiça gratuita: Indeferida.
03/07/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 32
06/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 02:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31
03/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31
03/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:10

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 20:09

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 19:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 19:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039030-50.2024.8.24.0008/SC AUTOR: LAURO BRATFICHADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição indébito” ajuizada por Lauro Bratfich em face do Estado de Santa Catarina, ambos qualificados. O pedido de tutela foi indeferido (evento 5).

O Estado de Santa Catarina apresentou contestação e juntou documentos (evento 11), na qual refutou integralmente a pretensão autoral e, ao final, requereu a total improcedência da ação.

Não sendo este o entendimento, pugnou que, em eventual condenação, seja fixado como marco inicial do benefício e do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias a data da citação ou, subsidiariamente, a data do arbitramento judicial, respeitada a prescrição.

Houve réplica (evento 19).

Os autos vieram conclusos.

Decido. I - Da gratuidade da justiça.

Consabido que "o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459).

In casu, foi oportunizado ao(s) autor(es) a comprovação de que não possui(em) condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Contudo, não foi trazido aos autos documentos que comprovassem a incapacidade de o polo ativo arcar com as despesas processuais.

Isso porque, em consulta ao portal de transparência, verifica-se que a remuneração da parte autora supera, e muito, os requisitos estabelecidos por esse juízo, de modo que não é possível presumir pela sua hipossuficiência financeira: Além disso, a parte autora deixou de apresentar a declaração de imposto de renda (ainda que isento), bem como de propriedade de veículos.

Nesse cenário, verifica-se que a omissão deliberada na juntada de todos os documentos elencados no evento 5, DOC1, item VI, aliada ao fato de que a remuneração líquida do autor ultrapassa os parâmetros estabelecidos por este juízo para a concessão do benefício, constitui motivo suficiente para o indeferimento da benesse pleiteada.

Isso posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.  II - Do saneamento do feito.

No mais, não havendo preliminares ou questões processuais a serem analisadas, declaro o feito saneado.

III - Da produção de provas.

Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos.

Serão admitidas, por ora, as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a realização de perícia técnica.

O(s) ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) deve recair a prova diz(em) respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): se o autor preenche, ou não, os requisitos necessários para a obtenção da isenção do imposto de renda; bem como a data do seu início/diagnóstico.

Da perícia judicial.

Na hipótese dos autos, a realização de perícia judicial revela-se como meio adequado e plausível para aferir se a doença que acomete a parte demandante possibilita a isenção do imposto de renda nos termos da legislação de regência (artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.719/1988).

Assim, defiro a realização da perícia médica.

Nomeio, para tanto, o(a) médico(a) Dr(a).

Siegmar Starke, e-mail: [email protected], telefone comercial: (47) 99911-2486, para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.

Oficie-se ao(à) perito(a) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, bem como propor honorários periciais.

Eventual escusa ao encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo.

O ofício deverá ser encaminhado com senha para acesso do processo para análise dos documentos juntados aos autos.

As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos.

No mesmo prazo, deverão arguir, se for o caso, impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (465, § 1º, I do CPC).

Vindo aos autos a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º).

Aceito o valor dos honorários periciais propostos pelo(a) perito(a), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o pagamento deverá ser rateado entre as partes, considerando o requerimento expresso constante no evento 11, CONT1, fl. 9, item "c", e evento 19, RÉPLICA1, fl. 3, no prazo de 15 (quinze) dias.

A propósito, não se desconhece que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009).

Todavia, quando qualquer das partes requerer a realização de um ato alheio àqueles contemplados no art. 54 da Lei n. 9.099/05, como, por exemplo, a realização de prova pericial, faz-se necessário ingressar no debate de concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de resguardar o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV).

A propósito, colhe-se da jurisprudência das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

CORRETA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA IMPETRANTE/ AUTORA, JÁ QUE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

POSICIONAMENTO ADOTADO NA ORIGEM MOTIVADO E FUNDAMENTADO.

RECURSO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000166-84.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 01-08-2023 - Grifei).

Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

MÉRITO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PEÇA PORTAL.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM, MESMO INEXISTINDO CUSTAS PROCESSUAIS NAQUELE MOMENTO, A TEOR DO ARTIGO 54 DA LEI 9.099/95.

POSTERIOR PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL.

REQUERENTES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

TAMBÉM, QUESTÃO ANÁLOGA RESOLVIDA POR ESTE COLEGIADO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ORDEM CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA ACOLHIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000350-40.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 14-06-2023 - Grifei).

Na hipótese dos autos, conforme analisado no tópico específico desta decisão, restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor.

Sem impugnação à nomeação do(a) perito(a) (art. 465, § 1º do CPC/2015), intime-se o(a) expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique data, horário e local para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de dez dias).

Independentemente da indicação, são quesitos do Juízo: a) A parte autora é acometida de alguma enfermidade? Em caso positivo, indicar o(s) respectivo(s) CID(s); b) A doença que acomete a parte autora se enquadra em alguma das hipóteses previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 (portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida)?; c) A doença que acomete a parte autora remonta a que data?; d) Outros esclarecimentos que o(a) perito(a) entender pertinente.

O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e pelo Juízo, bem como relatar suas próprias considerações, visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, tudo de acordo com os ditames do art. 473 do CPC/2015.

Apresentado o laudo, dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer.

Sendo requerido esclarecimentos dirigidos ao(à) perito(a), intime-o(a) para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, expeça-se alvará autorizando o levantamento do valor concernente aos respectivos honorários periciais.

IV - Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC.

V - Cumpra-se.
19/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:54

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 21
19/05/2025 15:54

Decisão interlocutória
20/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 16:09

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 01:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:31

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 17:40

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO BRATFICH. Justiça gratuita: Requerida.
12/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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