16/07/2025 16:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50557458120258240090
16/07/2025 06:30

Baixa Definitiva
16/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 03:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 03:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 02:59

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:17

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:25

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 18:39

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 27
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014948-63.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ALISSON CORREIAADVOGADO(A): KAROLINE GRUNOW ALVES (OAB SC067124)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/05/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:47

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 17:13

Determinada a citação
28/02/2025 21:34

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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