24/06/2025 07:11

Baixa Definitiva
24/06/2025 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 01:14

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:14

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:14

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
18/06/2025 22:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50483061920258240090
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5015411-05.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: EDUARDO HENRIQUE CONTI LINSADVOGADO(A): MIRELA CRISTINA RODRIGUES TRAMONTIN (OAB SC038949)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 16/06/2025 - Juntada de certidão
16/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
15/06/2025 02:53

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015411-05.2025.8.24.0090/SCAUTOR: EDUARDO HENRIQUE CONTI LINSADVOGADO(A): MIRELA CRISTINA RODRIGUES TRAMONTIN (OAB SC038949)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/05/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:39

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 14:20

Determinada a citação
05/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
05/03/2025 07:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000194-44.2020.8.24.0009

Maria Eliza de Lima Deucher

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nucleo Regional de Cumprimento Procedime...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/02/2020 09:27

Exibir Processo

Processo nº 5000379-09.2025.8.24.0009

Neide Savi da Cruz

Eliseu Antonio Menegaz

Advogado: Gabriele Klaumann Ribeiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/03/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5006010-36.2020.8.24.0064

Zenir da Silva Medeiros

Plural-Solutions LTDA

Advogado: Nelson Luis Lages de Melo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2020 12:27

Exibir Processo

Processo nº 5001368-81.2024.8.24.0063

Celesc Distribuicao S.A.

Sebastiao Lourenco de Lima

Advogado: Tales Daros

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/03/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5036379-58.2025.8.24.0930

Gelson dos Anjos Pires

Banco Bmg S.A

Advogado: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/03/2025 15:09

Exibir Processo