12/08/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 20:22

Baixa Definitiva
11/08/2025 14:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50619303820258240090
11/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/08/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:02

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:44

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 01:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018670-08.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCIO CARLOS BOTELHOADVOGADO(A): ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011)ADVOGADO(A): ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o período de ** (**) dias de licença-prêmio/especiais, referente ao período de X a X, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
30/05/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:37

Julgado procedente em parte o pedido
21/04/2025 22:55

Conclusos para julgamento
21/04/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 13:54

Determinada a citação
19/03/2025 06:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO CARLOS BOTELHO. Justiça gratuita: Requerida.
18/03/2025 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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