23/05/2025 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/02/2025 20:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CR
07/02/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/03/2025. Parte BRENDON CESAR RODRIGUES FELICIDADE, Guia 9722620, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaA
07/02/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 20:39

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BRENDON CESAR RODRIGUES FELICIDADE - Guia 9722620 - R$ 908,49
07/02/2025 20:39

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
07/02/2025 10:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CR -> DCJE
07/02/2025 10:28

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024
02/05/2024 12:54

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CR Número: 50114327820228240045/TJSC
27/03/2024 14:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50114327820228240045/TJSC
17/10/2023 14:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CR -> TJSC
03/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/07/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/07/2023 Prazo do edital: 25/09/2023 Prazo de citação/intimação: 02/10/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011432-78.2022.8.24.0045/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRENDON CESAR RODRIGUES FELICIDADE EDITAL Nº 310046409846 JUIZ DO PROCESSO: Cintia Werlang - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S): BRENDON CESAR RODRIGUES FELICIDADE, CPF n. *21.***.*97-60, nascido(a) em 12/10/1997, filho de JOSIANE RODRIGUES e PAULO CESAR RODRIGUES FELICIDADE, com endereço na Rua Nossa Senhora do Rosário, 0 - Enseada do Brito (Ens Brito) - 88138800, Palhoça/SC (Residencial), Rua Delminda Silveira - Penitenciária, 960, IPEN 785966 - Agronômica - 88025500, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Delminda Silveira, 960 - Agronômica - 88036002, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Senador Darcy Ribeiro, 241 - Faxinal Menino Deus - 96840593, Santa Cruz do Sul/RS (Residencial) e Rua Medeiros de Albuquerque, 250 - Caminho Novo - 88132330, Palhoça/SC (Residencial).

PRAZO DO EDITAL: 60 dias PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: Diante do exposto, em atenção ao art. 383 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para CONDENAR o acusado BRENDON CESAR RODRIGUES FELICIDADE à pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses, por infração ao art. 28 da Lei nº 11.343/06. Porém, tendo em vista que o réu vem cumprindo medida mais grave, considerando que se encontra segregado preventivamente desde 14/07/2022 (ev. 13.1), ou seja, há mais de 6 (seis) meses, tempo superior à pena ora aplicada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado, pelo cumprimento antecipado da pena ora aplicada. Quanto ao §1º do art. 387 do CPP, não verifico estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, valendo ressaltar que o réu já cumpriu a pena de liberdade que lhe foi imposta, razão pela qual lhe CONCEDO o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se sobre a presente sentença no processo SEEU nº 8000636-43.2022.8.24.0023. Determino a incineração das drogas apreendidas (art. 72, Lei n. 11.343/06) e decreto o perdimento em favor da União dos valores constantes no auto de exibição e apreensão (R$ 10,00), estes últimos revertidos em favor Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), com supedâneo no artigo 91, inciso II, alínea 'a' e 'b', do Código Penal, o artigo 63 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 124 do CPP. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado: 1. Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB. 2. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; 3.

Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; 4.

Depois, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. OBJETO: INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) acima relacionada(s) quanto ao teor da sentença prolatada no presente processo (evento 68).

Prazo para recurso: 5 (cinco) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
25/07/2023 18:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/07/2023
14/07/2023 16:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
04/07/2023 13:42

Juntado(a)
04/07/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2023 09:46

Expedição de ofício
31/03/2023 13:00

Juntado(a)
30/03/2023 19:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2023 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
21/03/2023 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: BIANCA MARIA SEBBEM LIMA
21/03/2023 17:24

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
21/03/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/03/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/03/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/03/2023 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 07:27

Recebido o recurso de Apelação
28/02/2023 18:52

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:52

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 90 Parte Isenta
23/02/2023 16:04

Juntada de Petição
18/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/02/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/02/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/02/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/02/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/02/2023 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 08:10

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/02/2023 13:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/02/2023 13:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRENDON CESAR RODRIGUES FELICIDADE - CONDENADO
03/02/2023 13:08

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:08

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRENDON CESAR RODRIGUES FELICIDADE - EXTINTA A PENA
03/02/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/02/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/02/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/02/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/02/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 19:03

Expedição de alvará de soltura
01/02/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 18:24

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2023 11:07

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:56

Juntada de Certidão
23/01/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/01/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/01/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/01/2023 15:18

Conclusos para julgamento
20/01/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 19/01/2023 17:00. Refer. Evento 32
20/01/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:48

Decisão interlocutória
18/01/2023 13:31

Conclusos para decisão
27/12/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/12/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/12/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/12/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:15

Decisão interlocutória
24/11/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/11/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/11/2022 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/11/2022 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:39

Conclusos para decisão
27/09/2022 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 27/09/2022
27/09/2022 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/09/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/09/2022 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/09/2022 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/09/2022 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: DAIANE SOUZA
26/09/2022 18:20

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
26/09/2022 18:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - 19/01/2023 17:00
26/09/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 18:09

Recebida a denúncia
22/09/2022 17:00

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/09/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2022 13:50

Juntado(a)
11/08/2022 18:21

Juntado(a)
11/08/2022 18:20

Juntado(a)
10/08/2022 09:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 09/08/2022
05/08/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: BEATRIZ SILVA RAMOS
05/08/2022 14:36

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
05/08/2022 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9 Motivo: oficiais ad hoc não fazem parte das centrais compartilhadas
04/08/2022 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/08/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/08/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/08/2022 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/08/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 19:32

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSEFCEMAN
01/08/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2022 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:59

Determinada a intimação
15/07/2022 13:10

Conclusos para decisão
15/07/2022 13:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRENDON CESAR RODRIGUES FELICIDADE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/07/2022 18:25

Distribuído por dependência - Número: 50113703820228240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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