08/07/2025 10:26

Baixa Definitiva
08/07/2025 08:02

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/06/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013766-43.2024.8.24.0004/SCAUTOR: ARNOLDO NIENKOTTERADVOGADO(A): JOANNA DA SILVEIRA CORREA (OAB SC063204)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Caso deferida, restam cessados os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, com efeitos ex nunc.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

P.

R.

I.

Ao Cartório para que, se for o caso, atualize o cadastro dos autos, com remoção da pendência de apreciação de liminar/tutela de urgência ou lançamento do dado "revogação da liminar/tutela de urgência".

Se for o caso, requisite-se de forma eletrônica o pagamento dos honorários periciais, caso a medida ainda não tenha sido adotada.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
16/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 08:03

Extinto o processo por desistência
13/06/2025 07:16

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013766-43.2024.8.24.0004/SC AUTOR: ARNOLDO NIENKOTTERADVOGADO(A): JOANNA DA SILVEIRA CORREA (OAB SC063204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ARNOLDO NIENKOTTER em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento do medicamento de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.

Não havendo preliminares, remeto-me à análise do mérito.

Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1.

Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel.

Des.

Ronei Danielli, Grupo de C.

Dir.

Público, j. em 09/11/2016).(grifei) A medicação pleiteada foi: Empagliflozina 10mg; que não está incorporada no rol do SUS.

Comprovou a parte autora o prévio requerimento administrativo, inexitoso (evento1/doc.7); negativa esta chancelada na contestação apresentada pelo ente réu.

A carência financeira da parte autora está suficientemente comprovada através dos documentos carreados aos autos, que revelam que a renda do núcleo familiar é insuficiente ao custeio do tratamento médico prescrito (evento1/docs.4 e 6).

Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos.

Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica.

Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia.

Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento.

Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC).

Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes, cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC.

Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.

Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.

Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial.

Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias.

Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença.

O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos.

São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora (evento 10), concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.
22/05/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:25

Decisão interlocutória
21/05/2025 18:26

Alterado o assunto processual
13/03/2025 13:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50001679820258240910/SC
11/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 16:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50001679820258240910/SC
05/02/2025 17:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50054250620258240000/TJSC
04/02/2025 11:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50054250620258240000/TJSC
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 09:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:02

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
18/12/2024 19:02

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 12
18/12/2024 19:02

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 17:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:37

Juntado(a)
03/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:52

Decisão interlocutória
27/11/2024 17:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNOLDO NIENKOTTER. Justiça gratuita: Requerida.
27/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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