TJSC - 5000159-10.2020.8.24.0163

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

CNPJ: 95.780.441/0001-60

TERESINHA MACHADO PRUDENCIO

CPF *61.***.*80-73

ANTONIO BARDINI

CPF *82.***.*35-91

FRANCISCA BARDINI

ALFREDO BARDINI

MANOEL BARDINI

LAURA BARDINI DA SILVA

MARIA BARDINI ALVES

CPF *15.***.*22-34

ROSINETE BARDINI NEVES

CPF *64.***.*76-87

SERGIO BORDINI

CPF *15.***.*89-72

ANTONIO MACHADO

CPF *18.***.*23-72

WALMOR MANOEL DA SILVA

CPF *22.***.*75-20

JOSE BARDINI ALVES

CPF *11.***.*30-78

HERNA BARDINI ALVES

CPF *72.***.*94-87

Advogados

ANDRE MOREIRA PEGORIM

OAB: 029404/SC

CPF *40.***.*86-65

FELIPE DE SOUZA BEZ

OAB: 030573/SC

CPF *45.***.*09-60

NICOLAS SANTOS VIEIRA

OAB: 056826/SC

CPF *90.***.*06-94

EDILON BORBA RODRIGUES

OAB: 045647/SC

CPF *50.***.*85-00

MARTA CAROLINA WENDHAUSEN

OAB: 026366/SC

CPF *37.***.*25-74

ANA LUIZA DAUFENBACK

OAB: 070555/SC

CPF *05.***.*23-03

JOAO BATISTA FAGUNDES

CPF *18.***.*86-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 09/07/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 09/07/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 11:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121

  • 05/06/2025 14:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 05/06/2025 03:26

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

  • 04/06/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 04/06/2025 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 04/06/2025 08:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 04/06/2025 08:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 04/06/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

  • 03/06/2025 23:06

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

  • 03/06/2025 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 127

  • 03/06/2025 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 127

  • 03/06/2025 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 127

  • 03/06/2025 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 127

  • 03/06/2025 21:36

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:34

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 03/06/2025 19:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 28/05/2025 14:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 119

  • 28/05/2025 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5000159-10.2020.8.24.0163/SC RÉU: MARIA BARDINI ALVES (Espólio)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme decisão de evento 8, DESPADEC1, este Juízo determinou que o 2º Ofício da Comarca de Tubarão averbasse indisponibilidade na matrícula do imóvel discutido.

    Ao evento 103, PET1, os réus requereram o cancelamento da indisponibilidade, a pretexto de que essa restrição está sendo obstáculo para o registro do inventário de bens dos proprietários.

    Em seguida, o Ministério Público manifestou-se opinando pela autorização judicial do registro do inventário, mas se opôs ao cancelamento da indisponibilidade (evento 108, PROMOÇÃO1).

    Por fim, os autos vieram conclusos. 2. A tutela de urgência concedida em favor do Ministério Público objetiva impedir, como pontuou a entidade autora, a desordem urbanística, isto é, a transferência de imóveis irregulares.

    Essa indisponibilidade, contudo, não pode constituir óbice ao processo de regularização, que, diante do falecimento dos proprietários, depende do registro do formal de partilha para seguimento.

    Diante disso, sem determinar o cancelamento, haja vista que a tutela já foi deferida na espécie e presente a probabilidade do direito e o risco de dano, AUTORIZO o registro do inventário, independentemente da indisponibilidade decretada, ressalvada eventual cessão para pessoas que não integram o espólio dos falecidos. 3. A presente decisão serve como alvará. 4. No mais, cumpra-se nos moldes requeridos pelo Ministério Público ao evento 101, PROMOÇÃO1, a fim de que o polo passivo seja retificado e todos os herdeiros sejam citados.    

  • 20/05/2025 18:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: ENIZ TATIANA SANTANA SCHEFFER MOUTINHO

  • 20/05/2025 14:57

    Expedição de Mandado - Prioridade - CUACEMAN

  • 20/05/2025 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERNA BARDINI ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 19/05/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 19/05/2025 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 19/05/2025 07:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 19/05/2025 07:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 19/05/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 16/05/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 19:01

    Despacho

  • 01/05/2025 08:30

    Juntada de Petição

  • 01/05/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 25/04/2025 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 15/04/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/04/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 13:33

    Juntada de Petição

  • 21/02/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 02/02/2024 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 23/01/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 13:50

    Determinada a intimação

  • 02/08/2023 05:23

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 02/08/2023 05:23

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 02/08/2023 05:23

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 02/08/2023 05:23

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 10/07/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 17:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Motivo: Solicitação do cartório.

  • 05/05/2023 14:25

    Juntado(a)

  • 04/05/2023 19:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

  • 02/05/2023 18:43

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 02/05/2023 17:22

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 28/04/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 21/04/2023 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 12/04/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 27/03/2023 17:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

  • 23/03/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 22:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

  • 16/02/2023 12:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA

  • 15/02/2023 15:45

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 15/02/2023 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: JULIANO TADEU PAES

  • 15/02/2023 15:40

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 13/02/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 21/12/2022 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 12/12/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:23

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

  • 05/11/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 04/11/2022 13:46

    Juntada de Petição

  • 11/10/2022 16:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63

  • 06/10/2022 12:47

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

  • 06/10/2022 12:47

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

  • 21/09/2022 16:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/09/2022 16:51

    Expedição de ofício - 3 cartas

  • 26/08/2022 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA BARDINI DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/08/2022 17:42

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSINETE BARDINI NEVES - EXCLUÍDA

  • 26/08/2022 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSINETE BARDINI NEVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/08/2022 17:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL BARDINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/08/2022 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BARDINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/08/2022 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFREDO BARDINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA MACHADO PRUDENCIO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/08/2022 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCA BARDINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/08/2022 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BARDINI ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 19/08/2022 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 19/08/2022 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 18/08/2022 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 18/08/2022 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 18/08/2022 07:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 07:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 07:04

    Decisão interlocutória

  • 08/08/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 18:48

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 13/06/2022 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 13/06/2022 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/06/2022 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 03/06/2022 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 03/06/2022 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 31/05/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 30/05/2022 14:42

    Juntada de Petição

  • 25/05/2022 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/05/2022 12:42

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

  • 09/05/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 15:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/05/2022 até 06/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 021/2022 CONSIDERANDO a situação excepcional em decorrência das fortes chuvas que ocorrem no município de Capivari de Baixo e região, ocasionand

  • 04/05/2022 23:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 20/2022

  • 04/05/2022 12:51

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

  • 04/05/2022 12:51

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 03/05/2022 12:55

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

  • 02/05/2022 13:21

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

  • 02/05/2022 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/04/2022 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 22/04/2022 13:04

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 20/04/2022 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/04/2022 14:13

    Expedição de ofício - 5 cartas

  • 20/04/2022 13:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/04/2022 13:29

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA BARDINI ALVES - EXCLUÍDA

  • 20/04/2022 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALMOR MANOEL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/04/2022 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/04/2022 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO BORDINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/04/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSINETE BARDINI NEVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/04/2022 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA BARDINI ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 19/04/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 17:16

    Concedida a tutela provisória

  • 18/01/2021 18:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/01/2021 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/12/2020 03:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/12/2020 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2020 21:31

    Determinada a intimação

  • 04/03/2020 17:05

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/01/2020 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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