12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018304-03.2024.8.24.0090/SCRELATOR: Janine Stiehler MartinsAUTOR: ALICIA ANTONELLA VALLEJOSADVOGADO(A): MAIARA RAMOS PEREIRA (OAB SC052102)ADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 11/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018304-03.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: ALICIA ANTONELLA VALLEJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA RAMOS PEREIRA (OAB SC052102)ADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por ALICIA ANTONELLA VALLEJOS.

Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".

Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95.

No caso em apreço, verifica-se que indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento da verba. Assim sendo, há deserção do recurso interposto.

Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto, e condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte ré.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
28/08/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11120636, Subguia 5826800
28/08/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Link para pagamento - 13/08/2025 17:33:32)
15/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
13/08/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICIA ANTONELLA VALLEJOS. Justiça gratuita: Indeferida.
13/08/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/08/2025 17:32:56)
13/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:42

Gratuidade da justiça não concedida
13/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
23/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018304-03.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: ALICIA ANTONELLA VALLEJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA RAMOS PEREIRA (OAB SC052102)ADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação solicitada no evento 101.
21/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 11:17

Despacho
18/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 18:15

Conclusos para decisão com Petição
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 105
16/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018304-03.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: ALICIA ANTONELLA VALLEJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA RAMOS PEREIRA (OAB SC052102)ADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque ou extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis), em nome próprio e de seu cônjuge/companheiro ou pessoa com quem resida, se for o caso, ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina.
07/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:31

Determinada a intimação
01/07/2025 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICIA ANTONELLA VALLEJOS. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
01/07/2025 17:55

Alterado o assunto processual
01/07/2025 16:40

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICIA ANTONELLA VALLEJOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/06/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 91. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10770215 Situação: Baixado.
30/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018304-03.2024.8.24.0090/SCAUTOR: ALICIA ANTONELLA VALLEJOSADVOGADO(A): MAIARA RAMOS PEREIRA (OAB SC052102)ADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194)SENTENÇAAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.
11/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
23/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018304-03.2024.8.24.0090/SCRELATOR: Janine Stiehler MartinsAUTOR: ALICIA ANTONELLA VALLEJOSADVOGADO(A): MAIARA RAMOS PEREIRA (OAB SC052102)ADVOGADO(A): VALDEMIR PEREIRA CAMPELLO (OAB RS037194)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 22/05/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
22/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
16/04/2025 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS
16/04/2025 17:20

Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
16/04/2025 17:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ORLANDO ELIAS CARRARO - EXCLUÍDA
16/04/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSSANA YAMILE TORRES TORRES. Justiça gratuita: Não requerida.
14/04/2025 13:31

Decisão interlocutória
11/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:45

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 17:29

Despacho
13/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:07

Despacho
10/02/2025 17:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/01/2025 12:18

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:15

Despacho
16/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:52

Juntada da Certidão de óbito
16/12/2024 14:36

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:10

Determinada a intimação
12/11/2024 15:57

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/11/2024 15:50

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ORLANDO ELIAS CARRARO - EXCLUÍDA
10/10/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO ELIAS CARRARO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/10/2024 13:22

Decisão interlocutória
07/10/2024 17:58

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
01/08/2024 12:57

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
31/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 16:42

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO ELIAS CARRARO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA
01/07/2024 15:28

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/06/2024 22:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
23/05/2024 12:25

Expedição de ofício - 1 carta
21/05/2024 17:53

Determinada a citação
21/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:22

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/05/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:53

Decisão interlocutória
06/05/2024 10:48

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:01

Juntada de Petição
03/05/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICIA ANTONELLA VALLEJOS. Justiça gratuita: Requerida.
03/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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