05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025956-08.2023.8.24.0090/SCEXEQUENTE: ELIANA OLIVEIRA DA ROSAADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

DES.

HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 12:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 735,96
25/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.161,28
21/08/2025 13:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 21/08/2025 13:41:43
20/08/2025 23:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/08/2025 23:38

Expedição de Alvará
04/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:10

Despacho
10/07/2025 21:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/05/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5025956-08.2023.8.24.0090/SC (originário: processo nº 50113922420238240090/SC)RELATOR: TAYNARA GOESSELEXEQUENTE: ELIANA OLIVEIRA DA ROSAADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 15/05/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total
21/05/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062476267. Valor transferido: R$ 8.715,56
17/05/2025 15:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSNIFP
17/05/2025 15:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS)
15/05/2025 18:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/05/2025 19:39

Remetidos os Autos - FNSNIFP -> FNSCONV
14/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:31

Decisão interlocutória
04/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
15/09/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:06

Despacho
01/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:55

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSNIFP
11/07/2024 16:35

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSNIFP -> DCJE
11/07/2024 16:35

Despacho
11/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
23/06/2024 18:29

Juntada de Petição
21/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:58

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Auxílio-alimentação
01/03/2024 08:29

Despacho
28/02/2024 12:55

Conclusos para decisão
30/01/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:10

Determinada a intimação
25/09/2023 13:24

Conclusos para decisão
24/09/2023 13:33

Distribuído por dependência - Número: 50113922420238240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00