TJSC - 5053105-10.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA PADILHA

CPF *65.***.*39-80

Advogados

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB: 035218/SC

CPF *53.***.*90-32

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB: 019770/SC

CPF *21.***.*45-60

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 021899/SC

CPF *83.***.*58-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5053105-10.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ADRIANA PADILHAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objeto(s) da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

    A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar eventual mora.

    Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.   Em virtude da sucumbência miníma, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00,  eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

    Min.

    Humberto Martins, j. 18.11.2024).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se.

  • 04/09/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 15:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/07/2025 03:12

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 18/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 17/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5053105-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADRIANA PADILHAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.    Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

  • 16/07/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 08:34

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 12:52

    Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)

  • 24/06/2025 02:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 24/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 35

  • 20/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 18/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 17/06/2025 13:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/06/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 13:10

    Determinada a citação

  • 16/06/2025 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 13/06/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10436057, Subguia 5546191 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 332,63

  • 12/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/06/2025 16:08

    Link para pagamento - Guia: 10436057, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5546191&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5546191</a>

  • 10/06/2025 02:00

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 06/06/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 05/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 03:19

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 23:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22

  • 03/06/2025 23:38

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:07

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/06/2025 19:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/06/2025 19:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 02/06/2025 04:06

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10436057, Subguia 5441655

  • 02/06/2025 04:06

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 19/05/2025 15:15:06)

  • 26/05/2025 17:44

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5053105-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADRIANA PADILHAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

  • 19/05/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:15

    Juntada - Guia Gerada - ADRIANA PADILHA - Guia 10436057 - R$ 331,48

  • 19/05/2025 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA PADILHA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 19/05/2025 15:15

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 13/05/2025 02:34

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 12:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/04/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 18:25

    Despacho

  • 11/04/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA PADILHA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 11/04/2025 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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