TJSC - 5000308-12.2024.8.24.0536
1ª instância - Vara Regional de Falencias e Recuperacoes Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 16:41
Baixa Definitiva
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30/05/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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28/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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28/05/2025 00:00
Intimação
Classificação de Crédito Público Nº 5000308-12.2024.8.24.0536/SC INTERESSADO: CARDOZO DA SILVA & HAGEMANN, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICAADVOGADO(A): HUGO HAGEMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de classificação de crédito público referente aos créditos devidos em favor do credor UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pela massa falida da empresa GONCALVES CENTRO METROLOGICO LTDA.
Contudo, a referida ação falimentar processo 5014204-40.2019.8.24.0038/SC, evento 172, SENT1 foi extinta em razão da ausência de bens. É o suficiente relato.
Decido.
Considerando que a pretensão da parte demandante, atinente à classificação e habilitação de crédito público, deixou de existir diante do encerramento da ação falimentar da empresa demandada, patente a ocorrência de superveniente ausência de interesse processual. Razão pela qual o presente feito deve ser encerrado.
Na lição de Nelson Nery Júnior, extrai-se: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (NERY JUNIOR, Nelson.
Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª. tir.
Ed.
Revistados Tribunais.
São Paulo: 2016, p. 1.113).
De outro norte, tendo em vista que os "créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior" (art. 7º-A, §2º, LRF) e que mesmo em caso de arquivamento do incidente por não apresentação da relação de créditos pela Fazenda Pública, esta poderá requerer o desarquivamento no momento oportuno (art. 7º-A, §5º, LRF), não observo qualquer prejuízo às partes na determinação do mero arquivamento do presente incidente processual de classificação de crédito público.
Sem custas e sem honorários nos termos do art. 7º-A, §8º, da LRF, mormente por ser tratar de mero incidente processual.
Cientifiquem-se as partes e arquivem-se. -
27/05/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:38
Decisão interlocutória
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27/05/2025 13:14
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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27/05/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/05/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/04/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/04/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/04/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/03/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 16:07
Decisão interlocutória
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13/03/2025 12:43
Conclusos para decisão
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12/03/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/01/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 16:47
Decisão interlocutória
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30/01/2025 13:47
Conclusos para decisão
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30/01/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/11/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 12:45
Decisão interlocutória
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31/10/2024 12:56
Conclusos para decisão
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31/10/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARDOZO DA SILVA & HAGEMANN, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/10/2024 12:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/10/2024 12:50
Distribuído por dependência - Número: 50142044020198240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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