26/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 18:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 23/07/2025
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 15/07/2025
10/07/2025 18:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: LILIANE FATIMA DE ARAUJO
08/07/2025 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: MARCIO PEGORARO
08/07/2025 18:15

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
08/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2025 18:11

Expedição de ofício
08/07/2025 18:10

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
02/06/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004402-44.2020.8.24.0018/SC RÉU: ADRIEL CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA MUNIZ PINTO CORREA (OAB SC040302) DESPACHO/DECISÃO Infere-se que o aditamento à denúncia do evento 22, se restringiu exclusivamente à correção de erro material, portanto, a recebo. Anoto a desnecessidade de renovar a citação e intimação da defesa, pois não houve qualquer alteração dos fatos e tão somente a correção de erro material no nome do réu Juliano Vieira, inclusive apontado pela defesa.

Lado outro, recebo a defesa escrita apresentada pelos acusados.

Recebo as defesas escritas apresentadas pelos acusados.

Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, nesta fase procedimental, reanalisar os requisitos de admissibilidade da exordial incoativa, ou decretar a absolvição sumária dos réus caso presente uma das hipóteses elencadas nos incisos do dispositivo citado.

Na casuística, a denúncia mostra-se formalmente perfeita, uma vez que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

As condições da ação também estão presentes: A possibilidade jurídica do pedido decorre da circunstância de que as condutas imputadas aos réus, em tese, constituem ilícito penal.

O interesse de agir deflui da necessidade e utilidade do processo penal para aplicação da sanção prevista no preceito secundário do tipo sob enfoque.

Por fim, tratando-se de Ação Penal Pública, a legitimidade ativa do Ministério Público é patente, ao passo que a legitimidade passiva dos réus advém da circunstância de que são imputáveis e há indícios de autoria das condutas, de acordo com os elementos reunidos no caderno indiciário, o que também confere justa causa à ação penal.

De outro vértice, o caso em apreço não comporta absolvição sumária, uma vez que não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade dos agentes, e o fato narrado, em tese, constitui crime.

As teses arguidas pela defesa demandam produção de provas, razão pela qual deverão ser enfrentadas na sentença, já que é defeso, neste momento, imersão aprofundada nos elementos probatórios.

Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 15:30:00, devendo ser observadas as disposições do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, na defesa e os acusados, para comparecimento presencial ao ato. Considerando a experiência positiva no período de pandemia e a fim de não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições de policiais militares sejam realizadas por videoaudiência na sala disponibilizada no 2º BPM.

Encaminhe-se no e-mail [email protected] link de acesso à sala virtual. Agende-se videoaudiência para inquirição das testemunhas residentes em outras comarcas do Estado de Santa Catarina na mesma data e horário da audiência de instrução e julgamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). Caso eventual testemunha ou o(a) réu encontre-se recolhido(a) em casa prisional, agende-se videoaudiência na mesma data e horário da audiência de instrução e julgamento.

Se estiver preso(a) no complexo prisional de Chapecó, e não houver disponibilidade de sala passiva, certifique-se nos autos e oficie-se a direção do ergástulo para apresentação do(a) detento(a) para o ato. Ficam as partes advertidas que a regra no processo penal é a apresentação de alegações finais oralmente, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal.

Portanto, o magistrado presidente da solenidade poderá deliberar por debates orais e subsequente prolação da sentença na própria audiência.

Haja vista que a Defensoria Pública não está mais atuando nesta unidade, nomeie-se defensor dativo ao(s) acusado(s), através do sistema AJG. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. Chapecó, datado e assinado digitalmente.
26/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:17

Juntado(a)
16/09/2024 12:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIEL CARLOS DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
27/03/2024 12:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO VIEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
24/10/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/10/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 09:25

Extinta a Punibilidade por morte do agente
20/10/2023 15:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000235-81.2020.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 42
19/04/2023 19:37

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
21/06/2022 16:41

Decisão interlocutória
21/06/2022 16:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 09/09/2025 15:30
21/06/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 10:20

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 15/07/2025 14:45. Refer. Evento 18
10/06/2022 10:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 15/07/2025 14:45
12/02/2021 08:46

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2021 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/01/2021 11:46

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/12/2020 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2020 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 18/11/2020
14/08/2020 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5 Data do cumprimento: 11/08/2020
16/07/2020 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: DANIEL VICCARI
16/07/2020 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: CARLA CAMARA
30/06/2020 15:47

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
30/06/2020 15:47

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
26/03/2020 17:18

Recebida a denúncia
02/03/2020 16:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2020 15:58

Juntada - Peças Digitalizadas
28/02/2020 18:09

Distribuído por dependência - Número: 50130349320198240018

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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