04/09/2025 11:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50679089320258240090
31/07/2025 10:24

Baixa Definitiva
31/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 14:36

Juntada de Petição
28/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 02:57

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:01

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029779-19.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RUBIA LUZIA MASOTI BECKHAUSERADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RUBIA LUZIA MASOTI BECKHAUSER, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento das diferenças referentes aos reajustes do magistério à VPNI, na forma do art. 36, parágrafo único, da LC 668/15 e da Lei n.º 18.280/2021, com os respectivos reflexos, bem como as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação, deduzidos os valores já pagos na via administrativa. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009.

Incidem imposto de renda e contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
29/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029779-19.2025.8.24.0090/SC AUTOR: RUBIA LUZIA MASOTI BECKHAUSERADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 14:24

Determinada a citação
28/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição
28/04/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIA LUZIA MASOTI BECKHAUSER. Justiça gratuita: Requerida.
28/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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