28/07/2025 18:24

Baixa Definitiva
28/07/2025 18:23

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003232-24.2024.8.24.0074/SCAUTOR: GEOVANI BRAATZ ROSAADVOGADO(A): ADILSON HELENO DE SOUZA (OAB SC072668)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da inscrição do nome do autor nos orgãos de proteção ao crédito (29.7.2024 - e. 1-9) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.

Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

ADVIRTO as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente infundados, ou seja, que apenas visem o reexame da decisão, com ofensa à ética processual, ex vi dos arts. 77, III, 80, VII e 1.026, §2º, CPC, poderá acarretar, em tese, multa em desfavor do recorrente.

Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
30/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 08:29

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003232-24.2024.8.24.0074/SCRELATOR: ANDRE LUIZ ROMANELLI TIBURCIO ALVESAUTOR: GEOVANI BRAATZ ROSAADVOGADO(A): ADILSON HELENO DE SOUZA (OAB SC072668)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 29/05/2025 - Juntada de certidão
29/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 13:09

Intimado em Secretaria
30/04/2025 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 30/04/2025
28/04/2025 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: RONEI FERNANDES
28/04/2025 18:09

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
14/04/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 22:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 06:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:37

Decisão interlocutória
04/02/2025 15:37

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/02/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEOVANI BRAATZ ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/02/2025 15:06

Alterado o assunto processual - De: Compromisso - Para: Indenização por dano moral
04/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:14

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 18:49

Juntada de Petição
04/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:10

Decisão interlocutória
02/12/2024 17:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEOVANI BRAATZ ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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