TJSC - 5012700-04.2025.8.24.0033
1ª instância - Vara da Inf Ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 09:53
Baixa Definitiva
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11/07/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
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11/07/2025 13:09
Juntado(a)
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10/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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09/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/07/2025 00:00
Intimação
Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 5012700-04.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o testamenteiro para, no prazo de 30 dias, comparecer em cartório para prestar compromisso assinando o termo de evento 39. -
08/07/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 17:41
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIIJ
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08/07/2025 17:40
Custas Satisfeitas - Parte: GILDAVA DA SILVA NUNES
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08/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 17:40
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA RIBEIRO
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08/07/2025 12:17
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIIJ -> DCJE
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08/07/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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07/07/2025 19:21
Expedição de Termo de Compromisso
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07/07/2025 16:21
Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
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07/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/07/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/07/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/07/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 13:19
Julgado procedente o pedido
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04/07/2025 07:35
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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03/07/2025 18:17
Conclusos para despacho
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03/07/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/07/2025 16:50
Determinada a intimação
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01/07/2025 13:25
Conclusos para despacho
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01/07/2025 13:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI03CV01 para IAIIJ01)
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20/06/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/06/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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17/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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17/06/2025 00:00
Intimação
Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 5012700-04.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que visa o cumprimento de testamento, sobre a qual incide a competência funcional do juízo responsável pela provedoria, competente para abrir e determinar o registro e cumprimento de testamentos, conforme art. 98 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina - CDOJESC: Art. 98 - Compete-lhe como juiz da provedoria, resíduos e fundações:I - processar e julgar: a) inventário e partilha de bens deixados em testamento, não havendo menores ou interditos, interessados na universalidade ou quota-parte da herança, ou não sendo o caso de arrecadação pelo juízo de ausentes; b) causas de nulidade de testamento, proposta pelos herdeiros ab intestato, deserdados ou preteridos na sucessão; c) causas de anulação de legado para fundações ou outros fins; [...]II - abrir, logo que sejam apresentados, testamentos ou codicilos, ordenando ou não o seu registro, inscrição e cumprimento;III - conhecer e decidir, contenciosa ou administrativamente, questões pertinentes à execução de testamentos e deles dependentes; Assim, por força do disposto no art. 98 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, bem como do regido no art. 1º, inciso VII, alínea "a", da resolução n. 03/05-TJ, a Vara da Infância e da Juventude e Anexos é a unidade competente para processar e julgar os feitos relativos à provedoria.
Acerca da competência da Vara da Infância e da Juventude e Anexos de Itajaí, dispõe a Resolução nº 3/2005-TJ: Art. 1º Em decorrência desta Resolução:[...]VII - nas comarcas de Criciúma e de Itajaí:a) cria-se a Vara da Infância e da Juventude e Anexos, com competência privativa para questões da Infância e da Juventude (art. 101 do CDOJESC e Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente) e feitos relativos a sucessões, órfãos, ausentes, interditos, provedoria, resíduos e fundações, previstos nos arts. 96, I, "c" e "h", 97 e 98, exceto I, "d", todos do CDOJESC; (grifei) Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE - PREJUDICIALIDADE - CDOJESC, ART. 98, INC.
II - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CONFLITO ACOLHIDOA ação declaratória de nulidade de cláusulas de testamento que é objeto de ação de inventário em trâmite, revela a prejudicialidade entre as ações e impõe seja o feito julgado pelo Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos, nos termos do inc.
II do art. 98 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5011180-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Pelo exposto, tratando-se de competência funcional de juízo diverso, DECLINO a competência para a Vara da Infância e Juventude e Anexos de Itajaí.
Remetam-se os autos, após as necessárias anotações.
Intimem-se. -
16/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 18:40
Terminativa - Declarada incompetência
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12/06/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 15:29
Conclusos para despacho
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23/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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23/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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22/05/2025 18:36
Juntada de Petição
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22/05/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10375515, Subguia 5407790 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 355,87
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22/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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22/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5012700-04.2025.8.24.0033/SCRELATOR: Anuska Felski da SilvaREQUERENTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 5 - 19/05/2025 - Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva -
21/05/2025 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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21/05/2025 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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21/05/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:11
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
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12/05/2025 11:53
Link para pagamento - Guia: 10375515, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5407790&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5407790</a>
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12/05/2025 11:53
Juntada - Guia Gerada - JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA RIBEIRO - Guia 10375515 - R$ 355,87
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12/05/2025 11:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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