31/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003035-80.2024.8.24.0523/SC RÉU: ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTOADVOGADO(A): MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580)ADVOGADO(A): DENI DEFREYN (OAB SC006134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO, dando-o como incurso nas sanções do art. 140, §3º do Código Penal (evento 1.1).

Foram certificados os antecedentes criminais do acusado (evento 5.1).

A denúncia foi recebida em (evento 7.1).

Citado (evento 14.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de Defesa Constituída. Preliminarmente, alegou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.

Requereu a absolvição sumária do acusado, com o argumento de que os fatos narrados na denúncia não configuram a infração penal descrita no referido dispositivo legal.

Por fim, arrolou 2 (duas) testemunhas e juntou vídeos (evento 18.1).

O Ministério Público requereu a rejeição das alegações defensivas e o prosseguimento do feito (evento 24.1). É o relatório.

Fundamento e decido.

Da resposta à acusação A Defesa suscitou, em sede preliminar, a ausência de justa causa, ao argumento de que inexiste qualquer indício da prática delitiva capaz de justificar o ajuizamento da ação penal.

Razão não assiste à Defesa.

Ao tratar do tema, Renato Marcão leciona: Para ser viável a ação penal, além da regularidade formal da inicial acusatória, que também deverá estar acompanhada de elementos de convicção, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade, sendo caso. É preciso, ademais, que estejam presentes as condições da ação. Ausente qualquer dos requisitos, faltará fumus boni juris para a acusação.

A imputação não pode afastar-se do conteúdo probatório que lhe serve de suporte.

Para comportar recebimento, a denúncia (e também a queixa) deve estar formalmente em ordem (CPP, arts. 41 e 395) e substancialmente autorizada.

Deve haver correlação entre os fatos apurados e a imputação.

Há processo injusto, e, portanto, constrangimento ilegal, quando não se pode identificar justa causa para a ação penal (CPP, art. 648, I). (MARCÃO, R.

Curso de Processo Penal. 19. ed.

São Paulo: Saraiva, 2022.

E-book., p.552) Entende-se que há justa causa para a ação penal quando a denúncia atende aos requisitos legais pertinentes e encontra arrimo em lastro probatório mínimo, que demonstre a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva.

Diferentemente do que foi alegado pela Defesa, há elementos probatórios que indicam a materialidade e a autoria do crime, notadamente o Termo Circunstanciado (evento 1, DOC1, fls. 2-4); os vídeos (evento 27, DOC11, 27.12, 27.13, 27.14, 27.15 e 27.17) e os depoimentos amealhados na fase investigativa, todos vinculados ao Inquérito Policial n.0213019/2024, autos n. 5003469-07.2024.8.24.0091.

Não se pode olvidar que, no limiar do processo penal, a Acusação não tem de demonstrar a certeza da prática delitiva pelo ocupante do polo passivo, mas apenas indícios de que tenha cometido o fato criminoso sob julgamento. A efetiva comprovação do cometimento do crime, vinculado à demonstração cabal da materialidade e da autoria delitivas, somente deve ocorrer ao final do processo, visto que exige a produção de prova sob o crivo do contraditório judicial.

A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.[...] ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - TESE IMPROFÍCUA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DA TOTAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE - ÓBICE EXCEPCIONAL À TRAMITAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA.

O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade (STJ, AgRg no RHC 153745/SP, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.08.2022). [...]HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5033590-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2024).

Nesse contexto, rejeito a preliminar arguida. Não se fazem presentes, por ora, elementos suficientes para se decretar a absolvição sumária (art. 397 do CPP).

Nesse contexto, a manutenção do recebimento da denúncia é medida de rigor, com o prosseguimento do feito até seus últimos termos.

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo a resposta à acusação e, não havendo, por ora, elementos suficientes para que se decrete a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2) Designo o dia 13/04/2026 às 15:50h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento e demais atos. 3) Intimem-se.

Notifique-se.

Requisite-se.
21/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:43

Decisão interlocutória
20/05/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 13/04/2026 15:50
11/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição
11/02/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/11/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 06/11/2024
06/11/2024 15:34

Juntada de Petição - ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO (SC006580 - MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS)
04/11/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
04/11/2024 16:52

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/11/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 15:38

Recebida a denúncia
31/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG02FL01 para FNS01CR01)
31/10/2024 14:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE LUIS ANTUNES DO CANTO - DENUNCIADO
30/10/2024 17:33

Distribuído por dependência - Número: 50034690720248240091/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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