30/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204, 206 e 207
08/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
03/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207
30/05/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5006428-81.2022.8.24.0038/SCRÉU: JUREMA MALTA BENTHIEN (Inventariante)ADVOGADO(A): HENRIQUE AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA (OAB SC034179)INTERESSADO: RITA DE KASSIA MALTA BENTHIENADVOGADO(A): HENRIQUE AUGUSTO MOREIRA DE SOUZAINTERESSADO: CLAUDIA BENTHIEN DOS SANTOSADVOGADO(A): CLÓVIS JOSÉ GUGELMIN DISTÉFANOADVOGADO(A): WILLIAN DANIEL DA SILVA WENGLAREKADVOGADO(A): STELA FRANCO WIECZORKOWSKIINTERESSADO: ARISA MALTA BENTHIENADVOGADO(A): HENRIQUE AUGUSTO MOREIRA DE SOUZASENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para incorporar o imóvel declinado na inicial ao patrimônio do Município de Joinville e, em consequência, condeno a parte expropriante ao pagamento de indenização à parte expropriada, no valor de R$ 161.670,60 (cento e sessenta e um mil seiscentos e setenta reais e sessenta centavos) abatidos o valor depositado (Evento 36, Anexo 2) e corrigidos pela taxa SELIC até a data do pagamento.

Confirmo os efeitos da medida liminar concedida (Evento 31).

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, ressalvada a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei Estadual 17.654/2018, sem honorários advocatícios nos termos da fundamentação (arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto 3.365/1941).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (inteligência do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41).

Já comprovadas a regularidade fiscal do bem (Evento 58, Anexo 3) e a propriedade do imóvel (Evento 58, Anexo 4), e haja vista a expedição dos editais para conhecimento de terceiros (Evento 54), expeça-se alvará em favor da coproprietária, Jurema Malta Benthien, para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da quantia depositada nos autos, observados os dados bancários fornecidos em audiência (Evento 51).

Transfira-se o restante aos autos de inventário dos bens deixados por Sidnei Benthien (autos 50205368620208240038), para que seja dada a destinação adequada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de imissão definitiva na posse.

Cumpridas as determinações, arquivem-se, com anotações e baixa.
29/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 18:00

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
05/03/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
28/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
27/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
26/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 190
24/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
20/01/2025 13:31

Juntada de Petição
09/01/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
27/12/2024 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
17/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:42

Decisão interlocutória
28/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
24/10/2024 13:34

Juntada de Petição
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
24/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
14/08/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
12/08/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5020536-86.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 159
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164
08/08/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
01/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARISA MALTA BENTHIEN. Justiça gratuita: Não requerida.
29/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:40

Decisão interlocutória
23/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
16/05/2024 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
15/05/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
06/05/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
28/04/2024 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
28/04/2024 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/04/2024 11:07

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2024 14:48

Despacho
07/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
13/12/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 136
17/11/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136 Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS
16/11/2023 10:13

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/11/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 131
14/11/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
13/11/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6765433, Subguia 3492247 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,10
07/11/2023 16:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6765433, Subguia 3492247
07/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:29

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6765433 - R$ 94,10
07/11/2023 16:28

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6765390 - R$ 901,21
07/11/2023 16:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6765390 - R$ 901,21
07/11/2023 16:27

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6752633 - R$ 840,25
06/11/2023 15:09

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6752633 - R$ 840,25
06/11/2023 15:09

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 3082799 - R$ 554,22
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/10/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 14:15

Decisão interlocutória
31/07/2023 17:58

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:48

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE01FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
04/05/2023 18:38

Juntada de Petição
13/03/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112
01/02/2023 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: MICHAEL RICARDO BECK
01/02/2023 10:05

Expedição de Mandado - JVECEMAN
16/12/2022 18:36

Despacho
16/12/2022 14:43

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:52

Juntado(a)
27/10/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/09/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:06

Expedição de Mandado
26/09/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA BENTHIEN DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE KASSIA MALTA BENTHIEN. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2022 18:41

Despacho
22/09/2022 16:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/09/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/09/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 15:44

Juntada de Petição
03/08/2022 09:11

Juntada de Petição
12/07/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/07/2022 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/07/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/06/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
22/06/2022 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 19:15

Despacho
22/06/2022 18:17

Conclusos para decisão
21/06/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/06/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/06/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 16:12

Juntado(a)
13/06/2022 18:22

Juntado(a)
08/06/2022 15:58

Expedição de ofício
07/06/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/06/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 18:35

Despacho
02/06/2022 17:38

Conclusos para despacho
02/06/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
31/05/2022 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/05/2022 18:19:09)
31/05/2022 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Juntado(a) - 31/05/2022 18:16:40)
31/05/2022 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - PETIÇÃO - 27/05/2022 17:12:02)
27/05/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/05/2022 12:35

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2022 09:59

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 12/05/2022 15:00. Refer. Evento 33
25/05/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 18:06

Decisão interlocutória
24/05/2022 12:37

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:34

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
19/05/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/05/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/05/2022 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/05/2022 Prazo do edital: 02/06/2022 Prazo de citação/intimação: 17/06/2022
17/05/2022 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2022
17/05/2022 16:57

Expedição de Alvará
16/05/2022 17:38

Juntada de Petição
12/05/2022 17:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/05/2022 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 11/05/2022
11/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 14:50

Despacho
11/05/2022 14:16

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
09/05/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 09:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39 Motivo: Certifico que a condução vinculada ao mandado é insuficiente para o seu cumprimento, pois o endereço do destinatário situa-se no bairro Costa e Silva. Assim e nos termos do artigo 82 do CPC
05/05/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: FLAVIA TSCHOEKE
05/05/2022 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
05/05/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: JARDEL JIME VICENTE
05/05/2022 12:01

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/05/2022 12:01

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/05/2022 11:22

Expedição de Mandado - JVECEMAN
02/05/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/05/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/05/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/05/2022 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/04/2022 19:52

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 12/05/2022 15:00
27/04/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 18:01

Concedida a tutela provisória
22/04/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 17:03

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/04/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/04/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:15

Juntado(a)
26/03/2022 02:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3082799, Subguia 1681381
14/03/2022 14:04

Juntado(a)
11/03/2022 13:16

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:32

Juntada de Petição
04/03/2022 18:58

Juntado(a)
03/03/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/03/2022 16:05

Juntado(a)
03/03/2022 15:32

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 17:59

Decisão interlocutória
25/02/2022 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3082781, Subguia 1681373 - Boleto pago (1/1) - R$ 101,98 (Cancelamento revertido)
24/02/2022 14:34

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3082799, Subguia 1681381
23/02/2022 16:35

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 3082799 - R$ 552,88
23/02/2022 16:35

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 3082781 - R$ 101,98
23/02/2022 16:35

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3082781, Subguia 1681373
23/02/2022 16:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3082781, Subguia 1681373
23/02/2022 16:34

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 3082781 - R$ 101,98
23/02/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida.
23/02/2022 16:12

Juntada de Petição
22/02/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Requerida.
22/02/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00