TJSC - 5038490-47.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 17:17
Baixa Definitiva
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07/08/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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06/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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05/08/2025 00:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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04/08/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:18
Juntada de Certidão
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24/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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16/07/2025 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038490-47.2024.8.24.0090/SC AUTOR: ELIANE MARIA FERREIRA ARRUDA COELHOADVOGADO(A): FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650)ADVOGADO(A): Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006)ADVOGADO(A): Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189)ADVOGADO(A): PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO CAVALLAZZI MENDONÇA (OAB SC009943) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
09/07/2025 14:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50536776120258240090
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09/07/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/07/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/07/2025 03:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 03:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 03:24
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 09:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> FNSNIFP
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08/07/2025 09:51
Transitado em Julgado
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08/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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16/06/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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13/06/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5038490-47.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRENTE: ELIANE MARIA FERREIRA ARRUDA COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650)ADVOGADO(A): Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006)ADVOGADO(A): Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189)ADVOGADO(A): PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO CAVALLAZZI MENDONÇA (OAB SC009943) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO declaratória e condenatória. pleito de afastamento da restituição dos valores percebidos pelos inativos do tribunal de contas à título de auxílio-alimentação no período de 11/2018 a 03/2019. improcedência dos pedidos. insurgência do autor. tese de ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. acolhimento. entendimento do superior tribunal de justiça no sentido que PAGAMENTO ocorreu POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.
BOA-FÉ DO SERVIDOR presumida.
MÁ-FÉ que dever SER COMPROVADA. exegese do TEMAs 531 e 1009/STJ, além da SÚMULA 249/TCU. restituição dos valores indevidamente descontados devida. precedentes: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5005319-54.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Denise de Souza Luiz Francoski, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-11-2024 e RECURSO CÍVEL n. 5038481-85.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-04-2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade dos descontos em folha, relativo ao auxílio-alimentação percebido pelo servidor entre 6/11/2018 e 31/3/2019, determinando a restituição dos valores efetivamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação.
Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:43
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5038490-47.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 707) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: ELIANE MARIA FERREIRA ARRUDA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650) ADVOGADO(A): Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006) ADVOGADO(A): Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO CAVALLAZZI MENDONÇA (OAB SC009943) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO GUILHERME LASKE PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 707
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26/02/2025 14:50
Conclusos para decisão
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26/02/2025 14:49
Juntada de Certidão
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26/02/2025 14:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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26/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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15/02/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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11/02/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/02/2025 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (07/02/2025). Guia: 9715553 Situação: Baixado.
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10/02/2025 09:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9715553, Subguia 5027434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.016,29
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07/02/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 9715553 Situação: Em aberto.
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07/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/02/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/02/2025 11:15
Link para pagamento - Guia: 9715553, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5027434&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5027434</a>
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07/02/2025 11:15
Juntada - Guia Gerada - ELIANE MARIA FERREIRA ARRUDA COELHO - Guia 9715553 - R$ 1.016,29
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31/01/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/01/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 12:42
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/01/2025 18:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Transitado em Julgado - 24/01/2025 15:14:50)
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24/01/2025 01:10
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/12/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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17/12/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/12/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/12/2024 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 15:42
Julgado improcedente o pedido
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26/11/2024 14:49
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/11/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/10/2024 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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25/09/2024 20:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/09/2024 13:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/09/2024 13:32
Determinada a citação
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23/09/2024 15:26
Conclusos para despacho
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23/09/2024 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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