16/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
23/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:35

Determinada a intimação
23/07/2025 13:44

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
23/07/2025 02:38

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 17:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175613520258240000/TJSC
15/07/2025 08:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175613520258240000/TJSC
01/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5027036-38.2025.8.24.0930/SC RÉU: CONVENIENCIA DA TAY LTDAADVOGADO(A): PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) DESPACHO/DECISÃO A parte ré solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a sua hipossuficiência econômica.

I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento.

Após, retornem conclusos.
27/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:20

Determinada a intimação
27/06/2025 14:14

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/06/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175613520258240000/TJSC
14/06/2025 02:39

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/05/2025 12:26

Juntada de Consulta Renajud
23/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
22/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
22/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5027036-38.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707)RÉU: CONVENIENCIA DA TAY LTDAADVOGADO(A): PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
21/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONVENIENCIA DA TAY LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2025 15:45

Juntada de Petição
27/03/2025 11:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175613520258240000/TJSC
13/03/2025 14:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50175613520258240000/TJSC
13/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 10:27

Juntada de Petição
10/03/2025 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 10/03/2025
07/03/2025 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: VENOIR FREYTAG
06/03/2025 14:03

Expedição de Mandado - IEACEMAN
27/02/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 19:37

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 9
26/02/2025 19:37

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9856653, Subguia 5105915 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 19,51
26/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9856650, Subguia 5105912 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.991,72
25/02/2025 09:45

Link para pagamento - Guia: 9856653, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5105915&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5105915</a>
25/02/2025 09:45

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9856653 - R$ 19,51
25/02/2025 09:45

Link para pagamento - Guia: 9856650, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5105912&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5105912</a>
25/02/2025 09:45

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9856650 - R$ 1.991,72
25/02/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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