29/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:43

Despacho
11/08/2025 12:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50442822420258240000/TJSC
05/08/2025 09:13

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50442822420258240000/TJSC
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 87
03/07/2025 19:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50442822420258240000/TJSC
26/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/06/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10564857, Subguia 5513881
19/06/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 04/06/2025 12:19:00)
18/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003955-51.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ELVIO MENDES DE ATAIDEADVOGADO(A): ISABELLA GALHARDO ROCHA (OAB PR043490) DESPACHO/DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto (evento 78 - autos n. 5044282-24.2025.8.24.0000).

O § 1º do art. 1.018 do Código de Processo Civil possibilita ao julgador a quo, realizar o juízo de retratação.

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:11

Decisão - Juízo de retratação negativo
14/06/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 18:47

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 8 - Concedida a tutela provisória - 12/06/2025 16:54:02) Número: 50442822420258240000/TJSC
13/06/2025 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50442822420258240000/TJSC
12/06/2025 16:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50442822420258240000/TJSC
11/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10599378, Subguia 5533830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
10/06/2025 17:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 62 Número: 50442822420258240000/TJSC
10/06/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 15:52

Link para pagamento - Guia: 10599378, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5533830&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5533830</a>
09/06/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - ELVIO MENDES DE ATAIDE - Guia 10599378 - R$ 685,36
06/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 12:18

Juntada - Guia Gerada - ELVIO MENDES DE ATAIDE - Guia 10564857 - R$ 685,36
04/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 67
03/06/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 67
03/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 19:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003955-51.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ELVIO MENDES DE ATAIDEADVOGADO(A): ISABELLA GALHARDO ROCHA (OAB PR043490) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 51.

Intimado, o Município de Lages manifestou-se no evento 56.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2.

DECIDO Primeiramente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, de acordo com o entendimento jurisprudencial "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046304-31.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2021).

Além disso, na exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo, pois tem por escopo principal possibilitar ao executado o exercício do direito de defesa, em questões de ordem pública, sem ter que recorrer aos embargos à execução.

Quanto à informação de invasão do imóvel por terceiros, de acordo com o entendimento jurisprudencial é possível a cobrança de IPTU do terceiro que invadiu o imóvel, contudo, é necessária dilação probatória, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para anular o tributo, não sendo possível tal análise em sede de exceção de pré-executividade: O Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que o município deve cobrar os tributos referentes ao imóvel de quem tem sua posse, isto é, daquele que invade o imóvel.

Contudo, para que a inexigibilidade do IPTU seja decretada judicialmente, necessário é, que seja comprovada a invasão do imóvel, posto que a mera alegação de invasão da propriedade do requerente não possui o condão de inibir a tributação pelo fisco municipal que, por sua vez, é amparado pelo princípio da presunção de legalidade que recai sobre os atos da administração pública. (TJSC, Apelação n. 0302439-11.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024).

Se o caso demanda dilação probatória, a questão não pode ser resolvida pelo rito da "exceção de pré-executividade", na exata medida em que, de acordo com a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativa a matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019343-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024).

Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade do evento 51.

Anote-se que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (TRF4, Apelação n 50100237720194049999, data julgamento 25/02/2021).

INDEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte executada, vez que não foram acostados documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência.

Preclusa, intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF.
20/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:17

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição
11/02/2025 14:57

Juntada de Petição
05/02/2025 18:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 20:19

Juntada de Petição
09/12/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/12/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/12/2024 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:08

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 16:15

Despacho
13/11/2024 07:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/11/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:08

Decisão interlocutória
08/11/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - 30/10/2024 07:57:32)
30/10/2024 07:47

Conclusos para decisão
30/10/2024 07:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
29/10/2024 19:43

Juntada de Petição
24/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/09/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/09/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 18:45

Decisão interlocutória
17/09/2024 12:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
28/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 11:19

Expedição de ofício - 1 carta
02/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 14:57

Determinada a citação
06/05/2024 17:48

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 10:23

Conclusos para decisão
31/03/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 12:44

Despacho
29/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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