03/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:14

Juntada de Petição
28/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 16:20

Expedição de ofício - 1 carta
06/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
03/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:06

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 19:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003334-19.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: JULIANA SIROTSKY SORIAADVOGADO(A): JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) DESPACHO/DECISÃO I. Postulou o exequente pela isenção do pagamento de custas iniciais considerando que a presente demanda trata da cobrança de honorários advocatícios e diante de recente alteração legal.

De fato, em razão do advento da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios", fica dispensada a parte autora de adiantar o pagamento de custas processuais.

Nesse diapasão, passou a dispor o §3º do art. 82 do CPC o seguinte: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (grifo nosso) Portanto, considerando a dispensa legal do adiantamento de custas processuais pelo advogado em ações desta natureza, dou prosseguimento ao feito sem a necessidade do recolhimento de custas processuais iniciais.

II.

Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida.

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, consignando que o montante será reduzido pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).

No caso de não pagamento, intime-se a parte credora para impulso ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento administrativo.
30/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:02

Determinada a citação
22/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003334-19.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: JULIANA SIROTSKY SORIAADVOGADO(A): JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias.
19/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10323766, Subguia 5378957
19/05/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 05/05/2025 16:15:57)
05/05/2025 16:15

Juntada - Guia Gerada - JULIANA SIROTSKY SORIA - Guia 10323766 - R$ 355,87
05/05/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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