TJSC - 5006430-11.2024.8.24.0061

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Francisco do Sul

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Polo Ativo

Partes

ILSA REGINA GOMES

CPF *91.***.*19-68

Advogados

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB: 017430/SC

CPF *05.***.*32-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5006430-11.2024.8.24.0061/SCAUTOR: ILSA REGINA GOMESADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)SENTENÇADiante do exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo procedente a pretensão formulada por ILSA REGINA GOMES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no sentido de determinar o pagamento de auxílio-doença acidentário a contar de 09.10.2024, com correção monetária pelo INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A), a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F), a contar da citação. A partir de 08/12/2021, contudo, tais índices deverão ser substituídos pela taxa Selic (EC n. 113/2021, art. 3º).

    Defiro a implantação do auxílio-acidente em sede de tutela provisória de urgência.  Fica condicionado a cessação do benefício à realização de novos exames médicos, ainda que pela via administrativa.

    Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas, porque isenta,  nos termos do art. 33, § 1º da LCE 156/1997 e art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

    Considerando a relativa simplicidade da causa, assim como o rápido deslinde, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, incidente sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, acrescida dos encargos moratórios (Súmula/STJ 111), incluindo-se na base de cálculo os valores eventualmente pagos em sede de antecipação de tutela, conforme art. 85 do CPC.

    Intimem-se.

    Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

    II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º).

    III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.

    Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

  • 02/06/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 30/05/2025 18:22

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/05/2025 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 30/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006430-11.2024.8.24.0061/SCRELATOR: RÔMULO VINÍCIUS FINATOAUTOR: ILSA REGINA GOMESADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 28/05/2025 - PETIÇÃO

  • 29/05/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 29/05/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/05/2025 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/05/2025 17:27

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Perícias - 09/04/2025 10:20. Refer. Evento 4

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/05/2025 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 744,24

  • 30/04/2025 13:50

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rômulo Vinícius Finato em 30/04/2025 13:46:47

  • 29/04/2025 18:40

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 29/04/2025 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/04/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 28/04/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 28/04/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 08:30

    Juntada de Petição

  • 07/04/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02

  • 21/03/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 22:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/02/2025 02:00

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 29/01/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 08/01/2025 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/01/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/12/2024 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 8

  • 23/12/2024 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/12/2024 20:00

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 19/12/2024 19:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/12/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 19/12/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/12/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 18:46

    Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 5

  • 19/12/2024 18:46

    Determinada a citação

  • 19/12/2024 17:27

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Perícias - 09/04/2025 10:20

  • 19/12/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 16:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2024 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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