TJSC - 5089865-89.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

GLECIANE DE SIQUEIRA

CPF *45.***.*61-64

Advogados

THAYNAN GUADALUPE PINTER SILVEIRA BAZANELLA

OAB: 063453/SC

CPF *02.***.*83-10

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

REGINA MARIA FACCA

OAB: 003246/SC

CPF *32.***.*04-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 04:15

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2025 16:08

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

  • 03/08/2025 16:08

    Custas Satisfeitas - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/08/2025 16:08

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GLECIANE DE SIQUEIRA

  • 31/07/2025 11:39

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

  • 31/07/2025 11:20

    Transitado em Julgado

  • 31/07/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 09/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 08/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5089865-89.2024.8.24.0930/SCAUTOR: GLECIANE DE SIQUEIRAADVOGADO(A): THAYNAN GUADALUPE PINTER SILVEIRA BAZANELLA (OAB SC063453)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246)SENTENÇAIII ? Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado por GLECIANE DE SIQUEIRA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Condeno a parte consumidora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, verba que arbitro em R$1.000,00 (mil reais).

    Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, § 3º, do CPC).

    P.R.I.

    Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

  • 07/07/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 14:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/07/2025 03:07

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 22:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/06/2025 21:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/06/2025 02:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2025 03:38

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 05/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 04/06/2025 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/06/2025 16:32

    Alterado o assunto processual - De: Alienação fiduciária - Para: Revisão do Saldo Devedor

  • 04/06/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/06/2025 10:38

    Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SC003246 - REGINA MARIA FACCA)

  • 03/06/2025 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLECIANE DE SIQUEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 23/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 00:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5089865-89.2024.8.24.0930/SC AUTOR: GLECIANE DE SIQUEIRAADVOGADO(A): THAYNAN GUADALUPE PINTER SILVEIRA BAZANELLA (OAB SC063453) DESPACHO/DECISÃO I – GLECIANE DE SIQUEIRA propôs ação revisional contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. É o breve relato.

    II – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é medida que se impõe, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90), cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel.

    Min.

    Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min.

    Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31), mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Consequentemente, o pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" (grifou-se).

    A corroborar, no que toca aos cadastros de proteção ao crédito, "[o] STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, para a qual cabe multa" (STJ, AgRg no Ag n. 559.832-0/RS, rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 20/9/1994).

    Os requisitos, portanto, são os dois já destacados: relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final.

    A esse respeito, Kazuo Watanabe, tratando do art. 461, § 3º, do CPC de 1973, cuja redação era praticamente idêntica à do dispositivo transcrito, destacou que "a relevância do 'fundamento da demanda'" nada mais seria do que o "fumus boni iuris", ao passo que "o receio de ineficácia do provimento final" trata-se da "situação de perigo, ou o periculum in mora" (TEIXEIRA, Sálvio de Figueira [coord.].

    Reforma do Código de Processo Civil.

    São Paulo: Saraiva, 1996. p. 47).

    Examina-se o fumus boni juris.

    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas a cobrança abusiva dos encargos da normalidade descaracteriza a mora.

    Nesse sentido: A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (STJ, AgRg no AREsp 747.747/SP, rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5/11/2015, DJe 3/12/2015).

    No caso, os juros remuneratórios foram ajustados conforme tabela a seguir: Número do Contrato417097697Tipo de Contrato25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosJuros Pactuados (%)1,77Data do Contrato01/07/2019Juros BACEN na data (%)1,5550%2,325Excedeu em 50%?NÃO Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%.

    Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel.

    Des.

    Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).

    Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação.

    Verifica-se, pois, que os fundamentos invocados pela parte autora não comprovam a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

    III – ANTE O EXPOSTO: 1.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2.

    Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 4. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc.

    I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs.

    I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar.    

  • 21/05/2025 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 11:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/04/2025 06:07

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 21:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/03/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 18:29

    Determinada a intimação

  • 11/12/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/11/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/11/2024 19:24

    Determinada a intimação

  • 28/08/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLECIANE DE SIQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/08/2024 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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