TJSC - 5029927-32.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

ALISSON DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*73-42

Advogados

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

OAB: 029646/SC

CPF *52.***.*00-57

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 055613/SC

CPF *16.***.*39-65

LUCIANA DE SOUZA

CPF *37.***.*19-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 03:26

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 13/08/2025 01:52

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 11/08/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 08/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 07/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 07/08/2025 17:05

    Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão do Saldo Devedor

  • 07/08/2025 15:44

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28

  • 07/08/2025 15:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 07/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 25/07/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 24/07/2025 10:57

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/07/2025 00:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 08/07/2025 15:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALISSON DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 04/07/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/07/2025 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5029927-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ALISSON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO I – ALISSON DE OLIVEIRA propôs ação revisional contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. É o breve relato.

    II – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é medida que se impõe, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90), cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel.

    Min.

    Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min.

    Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31), mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Consequentemente, o pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" (grifou-se).

    A corroborar, no que toca aos cadastros de proteção ao crédito, "[o] STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, para a qual cabe multa" (STJ, AgRg no Ag n. 559.832-0/RS, rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 20/9/1994).

    Os requisitos, portanto, são os dois já destacados: relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final.

    A esse respeito, Kazuo Watanabe, tratando do art. 461, § 3º, do CPC de 1973, cuja redação era praticamente idêntica à do dispositivo transcrito, destacou que "a relevância do 'fundamento da demanda'" nada mais seria do que o "fumus boni iuris", ao passo que "o receio de ineficácia do provimento final" trata-se da "situação de perigo, ou o periculum in mora" (TEIXEIRA, Sálvio de Figueira [coord.].

    Reforma do Código de Processo Civil.

    São Paulo: Saraiva, 1996. p. 47).

    Examina-se o fumus boni juris.

    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas a cobrança abusiva dos encargos da normalidade descaracteriza a mora.

    Nesse sentido: A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (STJ, AgRg no AREsp 747.747/SP, rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5/11/2015, DJe 3/12/2015).

    No caso, os juros remuneratórios foram ajustados conforme tabela a seguir: Número do Contrato58884176/*06.***.*08-13Tipo de Contrato25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosJuros Pactuados (%)2,08Data do Contrato06/02/2025Juros BACEN na data (%)2,1550%3,225Excedeu em 50%?NÃO Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%.

    Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel.

    Des.

    Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).

    Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação.

    Verifica-se, pois, que os fundamentos invocados pela parte autora não comprovam a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

    III – ANTE O EXPOSTO: 1.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2.

    Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 4. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc.

    I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs.

    I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar.    

  • 02/07/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 14:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/06/2025 02:34

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/06/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 16/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5029927-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ALISSON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo.  Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 

  • 13/06/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 18:39

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2025 17:53

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 22/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5029927-32.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ALISSON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646)DESPACHO/DECISÃOANTE O EXPOSTO, i ntime-se a parte autora para que supra a mácula acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

  • 21/05/2025 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 11:16

    Determinada a intimação

  • 12/04/2025 06:06

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/04/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 21/03/2025 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/03/2025 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 14/03/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 15:51

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/02/2025 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALISSON DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/02/2025 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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