TJSC - 5000703-36.2025.8.24.0126
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/08/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000703-36.2025.8.24.0126/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REVISOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A): HELOISA CRESCENTI ABDALLA FREIREAPELANTE: JULIANO MARCOS ZENI (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB SC041397)ADVOGADO(A): GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448)APELANTE: RONALDO HENRIQUE DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB SC041397)ADVOGADO(A): GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448)APELANTE: LUCIANO ZENI (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB SC041397)ADVOGADO(A): GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448)APELANTE: VILIMAR ZENI (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB SC041397)ADVOGADO(A): GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS DE RONALDO HENRIQUE DOS SANTOS E LUCIANO ZENI E NEGAR-LHES PROVIMENTO; CONHECER DO RECUSO DE VILIMAR ZENI E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR A CISÃO DOS AUTOS E A REMESSA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL, A FIM DE SER VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO APELANTE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS; E CONHECER DO RECURSO DE JULIANO MARCOS ZENI E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, DE MODO A REDUZIR A SUA PENA TOTAL PARA 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ESTA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO (CONFORME FIXADO NA SENTENÇA), ALÉM DE 429 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL -
02/09/2025 14:01
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(JULIANO MARCOS ZENI)<br/>BNMP: 5000703-36.2025.8.24.0126.03.0004-12<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Semiaberto
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31/08/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
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21/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
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21/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 19:29
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0203 -> DRI
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20/08/2025 19:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/08/2025 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/08/2025 14:31
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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04/08/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Data da sessão: <b>19/08/2025 09:00</b>
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01/08/2025 20:31
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0201 -> GCRI0203
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01/08/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
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01/08/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/08/2025 19:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2025 09:00</b><br>Sequencial: 95
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01/08/2025 17:53
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0203 -> GCRI0201
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24/07/2025 12:38
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0203
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24/07/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/07/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/07/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13, 12 e 14
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20/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14
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17/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 14:38
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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17/06/2025 14:37
Juntada de Certidão
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17/06/2025 14:33
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICHARDSON BORTOLINI LIMA - EXCLUÍDA
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17/06/2025 14:33
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELA DE CAMPOS RASTELLI - EXCLUÍDA
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17/06/2025 14:33
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO REGINALDO TREML - EXCLUÍDA
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17/06/2025 14:33
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ERICK ARAUJO DE ANDRADE - EXCLUÍDA
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16/06/2025 18:25
Remessa Interna para Revisão - GCRI0203 -> DCDP
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16/06/2025 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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16/06/2025 16:34
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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