12/08/2025 17:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036178-66.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Leandro Katscharowski AguiarAUTOR: SABRINA SAMARA PAES SIMOES DA CRUZADVOGADO(A): FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 27/06/2025 - APELAÇÃO
29/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/06/2025 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 43 (18/06/2025). Guia: 10585893 Situação: Baixado.
27/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10585893, Subguia 5526193 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 (Cancelamento revertido)
19/06/2025 04:29

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10585893, Subguia 5526193
19/06/2025 04:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 06/06/2025 14:10:09)
06/06/2025 14:10

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10585893 - R$ 685,36
05/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
04/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 16:04

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/06/2025 19:34

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036178-66.2025.8.24.0930/SCAUTOR: SABRINA SAMARA PAES SIMOES DA CRUZADVOGADO(A): FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Sabrina Samara Paes Simoes da Cruz em face de Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 93,92% ao ano e 5,67% ao mês, descaracterizando a mora; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Sabrina Samara Peas Simoes em face de Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 03:20

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 15:02

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
02/04/2025 00:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA SAMARA PAES SIMOES DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
25/03/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:53

Determinada a citação
14/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA SAMARA PAES SIMOES DA CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.
14/03/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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