TJSC - 5064963-72.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 13:20
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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28/07/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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24/07/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2025 15:00
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50868329120248240930/TJSC referente ao evento 13
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07/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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04/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064963-72.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Leandro Katscharowski AguiarAUTOR: IRIS SPREDEMANNADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 58 - 27/06/2025 - APELAÇÃO Evento 56 - 20/06/2025 - APELAÇÃO -
03/07/2025 13:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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03/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 58 (18/06/2025). Guia: 10586812 Situação: Baixado.
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27/06/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2025 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 56 Justiça gratuita: Deferida
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20/06/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 48
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20/06/2025 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10586812, Subguia 5526774 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 (Cancelamento revertido)
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19/06/2025 04:30
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10586812, Subguia 5526774
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19/06/2025 04:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 06/06/2025 15:10:04)
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06/06/2025 15:10
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10586812 - R$ 685,36
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05/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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04/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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03/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 16:04
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/06/2025 12:18
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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02/06/2025 19:36
Conclusos para decisão
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02/06/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/05/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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28/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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28/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5064963-72.2024.8.24.0930/SCAUTOR: IRIS SPREDEMANNADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Iris Spredemann em face de Crefisa S.A.
Crédito Financiamento e Investimentos e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da taxa dos juros remuneratórios, fixando-os à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 123,07% ao ano e 6,91% ao mês, descaracterizando a mora; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Iris Spredemann em face de Crefisa S.A.
Crédito Financiamento e Investimentos??????? e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).
Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).
Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.
Min.
Humberto Martins, j. 18.11.2024).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. -
27/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 13:23
Julgado procedente o pedido
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23/05/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/05/2025 05:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/04/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/02/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/01/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/12/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/11/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/11/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/11/2024 11:59
Decisão Interlocutória de Mérito
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21/11/2024 11:50
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/10/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRIS SPREDEMANN. Justiça gratuita: Deferida.
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08/10/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/10/2024 17:08
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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07/10/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/09/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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10/09/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 15:31
Determinada a citação
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03/09/2024 11:54
Conclusos para decisão
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02/09/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 16:02
Determinada a intimação
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01/07/2024 14:09
Conclusos para decisão
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01/07/2024 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRIS SPREDEMANN. Justiça gratuita: Requerida.
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01/07/2024 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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