18/07/2025 14:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 76 Parte Isenta
02/06/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5066867-35.2024.8.24.0023/SCAUTOR: EGON SCHWEIGERT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): RUBENS METTE (OAB SC017007)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a anulidade do ato administrativo que culminou na aplicação de multas à parte autora no processo administrativo n. 23.12.0309.001.00271-301 , por conseguinte, devendo ser cancelada em definitivo a respectiva inscrição em dívida ativa.

Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º). Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em caso de depósito judicial no valor da multa, expeça-se alvará em favor do autor.

Ato contínuo, arquivem-se.
26/05/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:28

Juntada de Petição
15/05/2025 14:40

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/04/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/01/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/01/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/01/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:14

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/11/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.000,00
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:33

Decisão interlocutória
24/10/2024 17:46

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:32

Despacho
09/09/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 18:31

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:30

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Práticas Abusivas (Direito Civil)
21/08/2024 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNS01FP1)
21/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:20

Terminativa - Declarada incompetência
16/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:59

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
14/08/2024 12:59

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) - Para: Multas e demais Sanções
14/08/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8546700, Subguia 4362294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 336,00
13/08/2024 16:17

Redistribuído por sorteio - (FNS03CV01 para FNS03FP01)
13/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:46

Determinada a intimação
13/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:52

Link para pagamento - Guia: 8546700, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4362294&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4362294</a>
12/08/2024 16:52

Juntada - Guia Gerada - EGON SCHWEIGERT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - Guia 8546700 - R$ 336,00
12/08/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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