12/09/2025 21:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
03/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 14:08

Juntada de Petição
21/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 38 (23/07/2025 14:03:10). Guia: 10934115 Situação: Baixado.
28/07/2025 19:19

Juntada de Petição
28/07/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 36 Justiça gratuita: Deferida
28/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 14:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10934115, Subguia 5720785 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
21/07/2025 17:35

Link para pagamento - Guia: 10934115, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5720785&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5720785</a>
21/07/2025 17:35

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 10934115 - R$ 685,36
17/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052569-96.2025.8.24.0930/SCAUTOR: GILBERTO MOURA SILVEIRAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Gilberto Moura Silveira em face de Banco Agibank S.A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 95,32% ao ano e 5,74% ao mês, descaracterizando a mora; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Gilberto Moura Silveira em face de Banco Agibank S.A e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
15/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
05/07/2025 02:59

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052569-96.2025.8.24.0930/SC AUTOR: GILBERTO MOURA SILVEIRAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/06/2025 18:33

Juntada de Petição
20/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO MOURA SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
29/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052569-96.2025.8.24.0930/SC AUTOR: GILBERTO MOURA SILVEIRAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2. Defiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. In casu, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao poderio da instituição financeira ré, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão. 3. Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir.

Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V).

Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344).

Intime-se a parte autora.
27/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:20

Determinada a citação
20/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 17:48

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 16:38

Despacho
16/04/2025 10:29

Juntada de Petição
11/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO MOURA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
11/04/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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