18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010609-83.2025.8.24.0018/SCAUTOR: JONAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094)RÉU: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB SP163781)SENTENÇA35.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, a fim de: (a) declarar indevida a inclusão do nome ao autor nos órgãos de proteção ao crédito; e, (b) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pela Selic com dedução do IPCA até a data do presente arbitramento, e após, pela Selic sem dedução do IPCA. (c) Conceder a tutela de urgência para determinar à própria ré que efetive o cancelamento da anotação restritiva de crédito objeto da lide, se assim ainda não procedeu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação desta sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 36.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. 37.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/07/2025 14:06

Juntada de Petição
10/06/2025 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
04/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
03/06/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 27
03/06/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 27
03/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:05

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 19:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010609-83.2025.8.24.0018/SC AUTOR: JONAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se acerca da(s) contestação(ões) e dos documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s).
19/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:22

Juntada de Petição
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:53

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
30/04/2025 17:53

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
25/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
10/04/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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