04/08/2025 17:28

Despacho
23/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-GRCHAVES
23/07/2025 13:43

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071161-38.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO 1.

A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD   ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ✅ ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5071161-38.2021.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
26/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:49

Decisão interlocutória
25/05/2025 21:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/04/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 09:36

Decisão interlocutória
04/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
24/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/08/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 10:02

Juntada de Certidão
18/08/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANA DIONISIO MATIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
05/08/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 16:30

Decisão interlocutória
19/01/2024 20:39

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:59

Juntada - Pesquisa P.R.A. - CAMP
08/11/2023 16:06

Despacho
20/07/2023 22:25

Conclusos para decisão
10/04/2023 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/02/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 16:26

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/11/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/11/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 16:04

Decisão interlocutória
19/10/2022 11:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV01 para FNSCS03) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
19/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
21/06/2022 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2022 14:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNS05CV
19/05/2022 14:07

Juntada de Ordem Cumprida - (CRISTIANA DIONISIO MATIAS)
19/05/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
17/05/2022 16:11

Remetidos os Autos - FNS05CV -> FNSCONV
17/05/2022 13:59

Decisão interlocutória
09/05/2022 13:46

Conclusos para despacho
16/03/2022 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/03/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/10/2021 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/10/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/10/2021 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2021 11:08

Juntado(a)
27/09/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/09/2021 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/09/2021 Prazo do edital: 20/10/2021 Prazo de citação/intimação: 12/11/2021
24/09/2021 17:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/09/2021
21/09/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2021 18:41

Despacho
08/09/2021 09:44

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2021 09:40

Distribuído por dependência - Número: 00659737220098240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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