19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 166
16/07/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
30/06/2025 09:59

Juntada de Petição
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
23/06/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) Número: 50379780920258240000/TJSC
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 65, 66, 67, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 9
18/06/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
18/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 11:51

Juntada de Petição
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
17/06/2025 16:58

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
13/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/06/2025 15:57

Juntada de Petição
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
11/06/2025 19:57

Juntada de Petição
11/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
11/06/2025 17:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) Número: 50379780920258240000/TJSC
06/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 167
05/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
05/06/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/06/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
04/06/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 11:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCOM4 -> GCOM0401
02/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
02/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 97
28/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71,
27/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
27/05/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7
27/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5036211-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695)ADVOGADO(A): FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005)ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599)ADVOGADO(A): MARIANA MOTOOKA KOZIMA (OAB SP527435)AGRAVANTE: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695)ADVOGADO(A): FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005)ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599)ADVOGADO(A): MARIANA MOTOOKA KOZIMA (OAB SP527435)INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SARDÁADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ SARDÁINTERESSADO: TREZE ADMINISTRACAO ESPORTIVA LTDAADVOGADO(A): FABIO LUIZ DE OLIVEIRAINTERESSADO: JOEL PAULO KAPPESADVOGADO(A): CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROSADVOGADO(A): CARLA RAMOS GONCALVESINTERESSADO: MEGATEAM CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): THIAGO TUROLLA NEHMYADVOGADO(A): LEONARDO PETRILO CÔRTE REALINTERESSADO: PAULO EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRAADVOGADO(A): CAMILA YUMI NAGATA COSTAADVOGADO(A): BRUNO MARQUES BENSAL ROMAINTERESSADO: MARCOS JOSE SANTOS MEIRAADVOGADO(A): BRUNO ASTURINTERESSADO: IAGO SAMPAIO SILVAADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS DE FAVEREINTERESSADO: ANDRE WALTERADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNERINTERESSADO: CINTIA SCHEUNEMANN CARVALHOADVOGADO(A): LUCIANA BLATTNER MARTHAINTERESSADO: ANDERSON FANTINI E OUTROSADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKULINTERESSADO: PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDAADVOGADO(A): VITOR SILVA MUNIZINTERESSADO: CORDEIRO ADVOGADOSADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIROINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): TADEU CERBAROADVOGADO(A): ELÓI CONTINIINTERESSADO: JOSE SERGIO PRESTI JUNIORADVOGADO(A): PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADAINTERESSADO: MARILIA GABRIELA DE MELO GONCALVESADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOSINTERESSADO: JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROSADVOGADO(A): HEBERT PIERINI LOPRETOADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZOINTERESSADO: CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WAGNER & DUARTE ADVOGADOSADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNERINTERESSADO: MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.

ME E OUTROADVOGADO(A): Marco Antônio de MattosINTERESSADO: NAZARIO ADVOCACIAADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDESINTERESSADO: CLEBERSON MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUEINTERESSADO: VITOR SILVA MUNIZADVOGADO(A): VITOR SILVA MUNIZINTERESSADO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVESINTERESSADO: PATRICK DE SOUZA SOARESADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNERINTERESSADO: STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): CAMILA YUMI NAGATA COSTAADVOGADO(A): BRUNO MARQUES BENSAL ROMAINTERESSADO: CHRISTIAN SAVIO MACHADOADVOGADO(A): FERNANDO MARCIO CRUZINTERESSADO: RICARDO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIORINTERESSADO: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSULADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO KIPPERADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA LUCIA LINS CONCEICAOINTERESSADO: ROBERTO JUNIOR FERNANDEZ TORRESADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDOINTERESSADO: ROGERIO PERES FERNANDESADVOGADO(A): ROGERIO PERES FERNANDESINTERESSADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROSADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA RINOINTERESSADO: CARLOS GABRIEL SOUSA MOURAADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNERINTERESSADO: MICHAEL JAVIER ORTEGA DIEPPAADVOGADO(A): ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINOINTERESSADO: LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/AADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRAINTERESSADO: RAFAEL TORO FERREIRA FRANCISCOADVOGADO(A): LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONIINTERESSADO: GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROSADVOGADO(A): ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIORADVOGADO(A): PEDRO FELIPE GOMES DA SILVAINTERESSADO: BRUNO MONTEBELLO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SILVA DE OLIVEIRAINTERESSADO: RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTROADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BOABAID FILHOINTERESSADO: ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROSADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARESINTERESSADO: WILLIAM MOREIRA CASTILHOADVOGADO(A): WILLIAM MOREIRA CASTILHOINTERESSADO: KAUE PATRICK DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMAINTERESSADO: GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROSADVOGADO(A): ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIORADVOGADO(A): PEDRO FELIPE GOMES DA SILVAINTERESSADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROSADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA RINOINTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGEADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO KIPPERINTERESSADO: FELIPE LOBO FAROADVOGADO(A): CLAUDIO MATTOS RESENDEADVOGADO(A): GERALDO BARALDI JUNIORINTERESSADO: MAURICIO SILVEIRA COELHOADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA DE SOUSAINTERESSADO: ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOSINTERESSADO: MARCOS MOURA TEIXEIRAADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETOINTERESSADO: ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROSADVOGADO(A): LEONARDO LAPORTA COSTAINTERESSADO: DAUER ASSESSORIA JURIDICA SSADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA CUNHAADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUERINTERESSADO: VINICIUS AUGUSTO DE AGUIARADVOGADO(A): ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIORINTERESSADO: UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDAADVOGADO(A): CAMILA VOGEL DOS SANTOSINTERESSADO: LUCIANO RAMOS DE FAVEREADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS DE FAVEREINTERESSADO: FERNANDO CESAR DA SILVA GILADVOGADO(A): ISRAEL REMZETTI REGIS REISINTERESSADO: CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIXADVOGADO(A): ELISA GOMES TORRESINTERESSADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROSADVOGADO(A): EDUARDO BEILINTERESSADO: DOME TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): MARCELO BEAL CORDOVAINTERESSADO: MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROSADVOGADO(A): HENRIQUE RICHTER CARONINTERESSADO: LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA FILHOADVOGADO(A): JAIME GONCALVES FILHOINTERESSADO: FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDAADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILEREADVOGADO(A): SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOSINTERESSADO: LIPATIN SPORTS LTDAADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARESINTERESSADO: MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROSADVOGADO(A): ALDO GIOVANI KURLEINTERESSADO: AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROSADVOGADO(A): CARLA RAMOS GONCALVESINTERESSADO: MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.

ME E OUTROADVOGADO(A): Marco Antônio de MattosINTERESSADO: GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTROADVOGADO(A): LEANDRO HERLEIN MURIINTERESSADO: GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROSADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRESINTERESSADO: ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROSADVOGADO(A): LEONARDO LAPORTA COSTAINTERESSADO: ARMAZEM AGRICOLA VINHEDO LIMITADAADVOGADO(A): GILSON GARCIA JUNIORINTERESSADO: LEVY WANGADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDOINTERESSADO: KHEVIN RODRIGO FRAGAADVOGADO(A): THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIROINTERESSADO: MARIJU RAMOS MACIELADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIELINTERESSADO: JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROSADVOGADO(A): HEBERT PIERINI LOPRETOADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZOINTERESSADO: INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): MARIA LUCIA SALVADOR LOPESINTERESSADO: LUIS AUGUSTO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA HELENA CUNHA DA SILVAINTERESSADO: COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDAADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONAINTERESSADO: BRUNO FABIANO ALVESADVOGADO(A): JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAOINTERESSADO: MICHEL LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): MAYARA FRANCISCO DA CRUZINTERESSADO: ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROSADVOGADO(A): TIAGO KREMER PIZZETTIINTERESSADO: PAR8 PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNYADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORNINTERESSADO: RAFAEL DA ROSA BRAGAADVOGADO(A): GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRAINTERESSADO: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELOINTERESSADO: FIGO SPORTS SPE LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTROINTERESSADO: CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROSADVOGADO(A): CLAUDIO MATTOS RESENDEINTERESSADO: JULIO CESAR DA SILVA E SOUZAADVOGADO(A): EDUARDO BEILINTERESSADO: AMBEV S.A.ADVOGADO(A): GIANE BRUSQUE BELLOINTERESSADO: GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTROADVOGADO(A): LEANDRO HERLEIN MURIINTERESSADO: RUDIMAR JOSE PEREIRA DE CAMARGOADVOGADO(A): CLENICE BAGGIO CAPISTRANOINTERESSADO: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): Ricardo Miara SchuartsINTERESSADO: ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROSADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARESINTERESSADO: ESPORTE CLUBE SANTO ANDREADVOGADO(A): SERGIO COLLEONE LIOTTIINTERESSADO: GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROSADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRESINTERESSADO: MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROSADVOGADO(A): ALDO GIOVANI KURLEINTERESSADO: DENER GONCALVES SPORT LTDAADVOGADO(A): THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIROINTERESSADO: L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELIADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHOINTERESSADO: VINICIUS ASSING DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS EDGAR LUFT DELAVYADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZAINTERESSADO: ANDRE LUIS SILVA DE AGUIARADVOGADO(A): RAFAEL ZIPPIN KNIJNIKINTERESSADO: ANDERSON FANTINI E OUTROSADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKULINTERESSADO: EP EVENTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE RICHTER CARONINTERESSADO: GR2 GESTAO E MARKETING LTDAADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos SabinoINTERESSADO: ALMIR LOPES DE LUNAADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVAINTERESSADO: ELYESER MACIEL DA SILVAADVOGADO(A): MARIA ISABEL NUNES LARANGEIRAS BRITTOINTERESSADO: CHAMPION BARRA SPORT E MARKETING - EIRELIADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVAINTERESSADO: MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROSADVOGADO(A): HENRIQUE RICHTER CARONINTERESSADO: MARCOS VINICIUS SANTOS GONCALVESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHOINTERESSADO: CHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELIADVOGADO(A): ROGERIO PERES FERNANDESINTERESSADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBEADVOGADO(A): ULYSSES ECCLISSATO NETOINTERESSADO: NICHOLAS DE SOUZA IENCZCZAKADVOGADO(A): JOAO JORGE MUSSI NETOINTERESSADO: VICTOR ANDRES CEDRON ZURITAADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDESINTERESSADO: JOSE ARAMIS CASTROADVOGADO(A): CAMILA VOGEL DOS SANTOSINTERESSADO: MUNDI MERCANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): NILDO VALENTIN DA COSTAINTERESSADO: MARCIO LUIS LYRA COELHOADVOGADO(A): EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIORINTERESSADO: ADELINO PEREIRA DE CAMARGO NETOADVOGADO(A): IVANIA APARECIDA GARCIAINTERESSADO: LENNY FERNANDES COELHOADVOGADO(A): BICHARA ABIDAO NETOINTERESSADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROSADVOGADO(A): EDUARDO BEILINTERESSADO: GUILHERME OLAVO SANTOSADVOGADO(A): PATRICK GALLI DE BONAINTERESSADO: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLERADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS KASTEN BAUERINTERESSADO: CESAR AUGUSTO OLSENADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA CUNHAADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUERINTERESSADO: WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNERINTERESSADO: JAIR MICHELUZZIADVOGADO(A): SHARON ADRIANOINTERESSADO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGOADVOGADO(A): SERGIO CHERMONT DE BRITTOINTERESSADO: CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIXADVOGADO(A): ELISA GOMES TORRESINTERESSADO: FABIO AUGUSTO PAZ CARNEIROADVOGADO(A): CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRAINTERESSADO: HELDER DE PAULA SANTOSADVOGADO(A): VITOR SILVA MUNIZINTERESSADO: MARCIO DE AZEVEDOADVOGADO(A): FABIO EUSTAQUIO DA CRUZINTERESSADO: RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOSADVOGADO(A): EDUARDO BEILINTERESSADO: MARCUS VINICIUS FERREIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUESINTERESSADO: SUPERMERCADO SUL DO RIO LTDAADVOGADO(A): ANA PAULA DALLANORAINTERESSADO: RODRIGO CARDOSO CUNHAADVOGADO(A): MARCELO CARDOSOADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA BURATTOINTERESSADO: BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOSADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSAINTERESSADO: MARLON BRUNO MARIANO DE SOUZAADVOGADO(A): NILSON ANTONIO LEAL JUNIORINTERESSADO: CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROSADVOGADO(A): CLAUDIO MATTOS RESENDEINTERESSADO: RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTROADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BOABAID FILHOINTERESSADO: CENIS ALBANEZ GALLOADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOSINTERESSADO: MARCIO ROBERTO GOMESADVOGADO(A): JAIME GONCALVES FILHOINTERESSADO: VICTOR EILERT MALAQUIASADVOGADO(A): PATRICK GALLI DE BONAINTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS SIRIDAKISADVOGADO(A): ISABEL APARECIDA COELHOINTERESSADO: ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROSADVOGADO(A): TIAGO KREMER PIZZETTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Figueirense Futebol Clube Ltda e Figueirense Futebol Clube contra sentença proferida nos autos da recuperação judicial n. 5012487-62.2024.8.24.0023 pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital (Eventos 734 e 1.258, E-Proc 1G).

O recurso possui dois centrais fundamentos.

A um, os agravantes argumentam, em linhas gerais, que: a) o Plano de Recuperação Judicial prevê 5 (cinco) opções de pagamentos aos credores trabalhistas e método alternativo de adimplemento de créditos oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais; b) a decisão de homologação rejeitou a opção 2 porque esta não teria garantia e as opções 3 e 4 porque estas extrapolariam os prazos legais (art. 54, § 2º, da Lei n. 11.101/2005), aplicariam deságios nos créditos e não apresentariam garantia; c) "o crédito trabalhista constitui um direito disponível, permitindo que os respectivos titulares possam renunciar ao privilégio conferido pelo art. 54 da LRF — a rigor, poderiam renunciar ao próprio direito de crédito se assim desejassem"; d) ofereceram 9.500.500 ações emitidas pela Figueirense SAF e detidas pelo Figueirense FC, no valor unitário de R$ 1 cada, totalizando R$ 9.500.500,00 (nove milhões, quinhentos mil e quinhentos reais), a título de garantia do pagamento dos créditos trabalhistas com prazo superior a 1 (hum) ano; e) "é importante consignar que há diversos precedentes — especialmente aqueles que envolvem a recuperação judicial de clubes de futebol e/ou empresas vinculadas à operação futebol — que flexibilizaram a regra prevista no art. 54, §2º da LRF"; f) na recuperação judicial do Joinville Esporte Clube, este Tribunal de Justiça permitiu a incidência de opções com deságio, prazo de pagamento superior a 3 (três) anos e sem garantia; de modo subsidiário, g) mesmo que seja entendido haver a necessidade de adequação das opções de pagamento dos créditos trabalhistas, é absolutamente desnecessária a realização de nova Assembleia de Credores; h) "primeiro porque, na hipótese de as Recuperandas adequarem as Opções de pagamento — modificações essas, que conforme demonstrado, não devem ocorrer —, todas essas modificações beneficiarão os credores trabalhistas, com prazos de pagamento mais curtos e ausência de deságio" e "segundo porque, na hipótese de as Recuperandas não modificarem as Opções 3 e 4, é certo que a alteração nos Planos de Recuperação Judicial terá decorrido única e exclusivamente em razão do exercício do controle de legalidade pelo d.

Juízo a quo"; i) o controle jurisdicional de legalidade sobre cláusulas específicas do Plano de Recuperação Judicial não invalida as deliberações firmadas e estabelecidas em anterior assembleia de credores; e j) "a eventual realização de nova Assembleia Geral de Credores acarretaria considerável prejuízo a todos os envolvidos, uma vez que, além de postergar o encerramento do processo origem — com o consequente aumento dos custos inerentes à sua manutenção —, também implicaria o diferimento da operação de investimento vinculada ao drop down do Terreno, essencial para viabilizar o adimplemento dos créditos e a efetiva reestruturação do Figueirense".

A dois, os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) o levantamento das penhoras e indisponibilidades sobre imóvel é condição precedente e indispensável para o recebimento do investimento que permitirá o pagamento dos credores submetidos à recuperação judicial; b) os recursos financeiros necessários ao cumprimento do plano de recuperação judicial estarão disponíveis apenas quando e se retirada as constrições sobre o imóvel; c) "uma das medidas de reestruturação previstas consiste na transferência do Terreno para a Figueirense SAF, por meio de operação conhecida como drop down, a qual deverá ocorrer livre de quaisquer ônus, contingências ou obrigações, incluindo aquelas de natureza tributária e trabalhista"; d) "a presente operação não se limita à mera transferência do Terreno de titularidade do Figueirense FC à Figueirense SAF.

Na realidade, o Terreno será utilizado para integralização do capital social da Figueirense SAF, a qual, em decorrência dessa integralização, emitirá novas ações em favor do Figueirense FC, cujo valor será equivalente ao valor de avaliação do Terreno.

Trata-se, assim, de uma operação típica de drop down, consubstanciada na troca de ativos entre as partes envolvidas, estando expressamente descrita no Plano do Figueirense FC"; e) sobre o imóvel com matrícula n. 12.728 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC recaem penhoras e indisponibilidades decorrentes de créditos fiscais e trabalhistas; f) "no tocante às penhoras e indisponibilidades decorrentes de execuções relativas a créditos trabalhistas, é certo que tais restrições deverão ser levantadas com a homologação do Plano do Figueirense FC.

Isso porque os créditos trabalhistas serão objeto de novação, em conformidade com o disposto no art. 59 da LRF, não havendo razão para que se mantenham as penhoras e outras medidas destinadas a garantir uma obrigação que não mais existirá (porque novada)"; e g) em relação aos créditos fiscais "considerando que os débitos tributários municipais e estaduais foram equacionados, e os débitos tributários federais são objeto de pedido de parcelamento, nada mais natural do que as penhoras e indisponibilidades provenientes dessas dívidas serem levantadas mediante decisão judicial".

Por fim, requer: 148.

Pelo exposto, liminarmente, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, requerem seja (i) concedido efeito suspensivo ao recurso a fim de que sejam suspensos os efeitos da Decisão Agravada, em especial na sua parcela que determina a apresentação de novas condições de pagamento aos credores trabalhistas e a convocação de novas Assembleias de Credores, suspendendo-se, igualmente, quaisquer obrigações de pagar previstas nos Planos já aprovados pelos credores, até que haja o julgamento definitivo deste recurso; e (ii) antecipado os efeitos da tutela recursal, para que seja determinado desde já o levantamento das penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o Terreno, a fim de possibilitar a sua transferência à Figueirense SAF, nos termos do parecer do i.

Administrador Judicial (doc. 03). 149.

No mérito, requer-se o provimento deste recurso, para que seja reformada a Decisão Agravada e, assim: (i) seja afastado o controle de legalidade exercido pelo d.

Juízo a quo sobre as Opções 2, 3 e 4 previstas na Cláusula 4.2 do Plano do Figueirense FC e na Cláusula 4.1 do Plano da Figueirense Ltda.; (ii) subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de serem realizadas adequações nas Opções 2, 3 e 4 nos termos da Decisão Agravada (ou, caso não realizadas as adequações, sejam as mesmas anuladas), seja afastada a determinação de convocação de novas Assembleias de Credores; (iii) independentemente dos itens (i) e (ii), seja determinado o levantamento de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o Terreno.

O Des.

Getúlio Corrêa, integrante da 2ª Câmara de Direito Comercial, afirmou haver prevenção em relação a este Relator e determinou a redistribuição do recurso (Evento 6, E-Proc 2G).

Por sua vez, este Relator suscitou o conflito negativo de competência n. 5037978-09.2025.8.24.0000 em face da 2ª Câmara de Direito Comercial (Evento 9, E-Proc 2G).

O Des.

Luiz Felipe S.

Schuch, relator do referido conflito de competência, designou "o juízo suscitante para resolução, em caráter provisório, de eventuais medidas urgentes" (Evento 18, E-Proc 2G). É o necessário relato.

Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial – art. 189, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência e art. 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil.

Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de concessão de efeito suspensivo, observa-se, conforme redação do art. 995, parágrafo único, do CPC, a probabilidade de provimento do recurso e, de modo concomitante, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Na espécie, embora não se vislumbre premente e substancial probabilidade de provimento do recurso, o perigo de dano é suficiente à incidência do efeito suspensivo.

Isso porque, conforme argumentação realizada pelas recuperandas/agravantes, a incerteza quanto à definição das opções de pagamento dos créditos trabalhistas estabelece situação de insegurança jurídica e econômica, a qual poderá afetar "a solidez e a estabilidade do procedimento de recuperação judicial".

Além disso, em relação ao levantamento das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel com matrícula n. 12.728 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, a remoção das constrições e a transferência do imóvel à Sociedade Anônima de Futebol (SAF), nos termos do homologado plano de recuperação judicial, "constitui uma condição precedente para o recebimento do investimento que permitirá o pagamento dos credores submetidos à recuperação judicial dos ora Agravantes" (Evento 1, E-Proc 2G).

Assim, em não sendo deferido o efeito suspensivo, as recuperandas não aparentemente não poderão honrar com o plano de recuperação judicial e os credores poderão requerer a decretação de falência (art. 94, inciso III, alínea "g", da Lei n. 11.101/2005).

Logo, pelo menos até o estabelecimento do contraditório recursal e manifestação do administrador judicial e da Procuradoria-Geral de Justiça, deve haver a concessão do efeito suspensivo sobre a sentença de homologação de recuperação judicial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o efeito suspensivo. Intimem-se os agravados/interessados e o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 178 e 1.019 do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.
26/05/2025 17:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012487-62.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 21
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> CAMCOM4
26/05/2025 17:20

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
21/05/2025 18:38

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0401
21/05/2025 18:18

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50379780920258240000/TJSC referente ao evento 147
21/05/2025 17:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) Número: 50379780920258240000/TJSC
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
20/05/2025 17:24

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM4
20/05/2025 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5037978-09.2025.8.24.0000 (TJSC)
20/05/2025 15:06

Remetidos os Autos - DRI -> DCDP
20/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 12:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> DRI
20/05/2025 12:08

Suscitado Conflito de Competência
14/05/2025 17:50

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0204 para GCOM0401)
14/05/2025 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> DCDP
14/05/2025 17:31

Determina redistribuição por incompetência
14/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204
14/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:39

Remessa Interna para Revisão - GCOM0204 -> DCDP
14/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (13/05/2025). Guia: 10388269 Situação: Baixado.
14/05/2025 14:32

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1258, 734 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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