23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001619-42.2025.8.24.0103/SC (Pauta: 1032) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: MARINA TROMM (AUTOR) ADVOGADO(A): DIANE LINZMEYER (OAB SC063852) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
16/07/2025 17:18

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 17:18

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINA TROMM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
16/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001619-42.2025.8.24.0103/SCRELATOR: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLONAUTOR: MARINA TROMMADVOGADO(A): DIANE LINZMEYER (OAB SC063852)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 05/07/2025 - RECURSO INOMINADO
06/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 30. Guia: 10815838 Situação: Baixado.
05/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001619-42.2025.8.24.0103/SCAUTOR: MARINA TROMMADVOGADO(A): DIANE LINZMEYER (OAB SC063852)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial a fim de: a) declarar o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação nos períodos de férias, bem como nos recessos escolares; b) condenar a parte ré ao pagamento das verbas constantes no item "a" do dispositivo, a partir de 20/03/2020, observando os comandos estabelecidos nesta decisão para fins de apuração dos valores.

As prestações vencidas deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir de cada prestação, e correção monetária pelo IPCA-E a contar do efetivo prejuízo, e, a partir da vigência da EC nº 113/21, a incidência exclusiva da Selic, em parcela única, até o efetivo pagamento.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com as homenagens de praxe à Turma Recursal.

Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento, com os registros de praxe.
11/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para despacho - 28/05/2025 14:50:33)
28/05/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001619-42.2025.8.24.0103/SCRELATOR: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLONAUTOR: MARINA TROMMADVOGADO(A): DIANE LINZMEYER (OAB SC063852)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 22/05/2025 - CONTESTAÇÃO
23/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 8
27/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:14

Despacho
20/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
20/03/2025 07:54

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para IIR0201)
20/03/2025 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINA TROMM. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2025 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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