06/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:49

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 01:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 45
03/06/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 45
03/06/2025 23:02

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:04

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 19:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022108-86.2024.8.24.0022/SCEXEQUENTE: MOACIR FURTADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IVENS ANTONIO LEITE JUNIORADVOGADO(A): THAÍS APARECIDA LEITE ADVOGADO(A): LAIS GABRIELA LEITEDESPACHO/DECISÃO1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata cessação dos descontos indevidos (consignação) do benefício NB 646.687.281-9, bem como determino o restabelecimento da RMI do benefício ao valor inicialmente implantado (R$ 1.643,07) até a preclusão da decisão proferida no evento 28. 2.1. Assim, ACOLHO os presente embargos de declaração para afastar obscuridade contida na decisão proferida (evento 28) e, em consequência, corrijo-a para que passe a constar seguinte redação: " Ante o exposto: 1.

REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MOACIR FURTADO DE OLIVEIRA e, em consequência, HOMOLOGO, para que produzam seus efeito jurídicos e legais, os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 1, CALCRMI3, dos presentes autos. CONDENO a parte impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor impugnado. 2.

Preclusa, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o valor devido, para pagamento do valor principal e honorários. 3.

Com o depósito, expeça-se alvará para liberação dos valores. 4. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 4.1.

Os tributos incidentes sobre os honorários advocatícios devem ser recolhidos em relação ao(s) procurador(es) pessoa física ou jurídica descritas na procuração e não de eventual pessoa jurídica derivada. 4.2. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), os relativos à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença e demais hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713 de 1988 e na legislação pertinente; b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007) e c) a Contribuição Previdenciária, por sua vez, tem incidência nas ações que digam respeito à verba que for incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Nas ações previdenciárias e acidentárias, não tem incidência. 5. Na sequência, intime(m)-se a(s) parte(s) credor(as) para manifestar(em)-se sobre o(s) alvará(s) expedido(s), no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se que no silêncio presumir-se-á a quitação, com a consequente extinção dos autos pelo pagamento.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se."
19/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:21

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 36
19/05/2025 14:21

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 18:01

Juntada de Petição
08/05/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:13

Decisão interlocutória
22/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 10:37

Decisão interlocutória
05/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:31

Decisão interlocutória
03/12/2024 14:06

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 10:20

Decisão interlocutória
04/10/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR FURTADO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
04/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:58

Juntada de Petição
03/10/2024 16:57

Juntada de Petição
03/10/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR FURTADO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/10/2024 16:55

Distribuído por dependência - Número: 50128551120238240022/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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