TJSC - 5051992-53.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
29/07/2025 10:48
Baixa Definitiva
-
29/07/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
29/07/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
29/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
28/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
28/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 14:32
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
08/07/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
07/07/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
07/07/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051992-53.2024.8.24.0090/SC AUTOR: NIVEA REGINA DE ANDRADE MIKUSADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
06/07/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
06/07/2025 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
05/07/2025 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2025 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2025 03:22
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 10:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSNIFP
-
04/07/2025 10:31
Transitado em Julgado
-
04/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
12/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
11/06/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
11/06/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
11/06/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
11/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5051992-53.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADORECORRIDO: NIVEA REGINA DE ANDRADE MIKUS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
SERVIDORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL APOSENTADA.
PRETENSÃO AO REAJUSTE DO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS PELOS ÍNDICES DA LEI ESTADUAL Nº 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 455/2009.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU IPREV.
ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS NAS NORMAS CITADAS (LEI ESTADUAL Nº 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 455/2009).
TESE AFASTADA.
LEI ESTADUAL Nº 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 455/2009.
DIPLOMAS LEGAIS QUE REAJUSTARAM A TABELA DE VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA.
NATUREZA DE REVISÃO GERAL.
PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI).
PRECEDENTES: 1) "DIREITO À INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LC N. 83/93, LEI N. 13.791/06 E LC N. 323/06 E LC N. 455/09) SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI).
MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.
Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (TJSC, MS n. 2009.058563-9, rel.
Des.
Jaime Ramos, j. 9.12.09)." (Apelação Cível n. 2014.078521-1, da Capital, Relator: Des.
Subst.
Francisco Oliveira Neto julgado em 28.07.2015)”. 2) "RECURSO INOMINADO.
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/04, POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/09.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
REVISÃO GERAL QUE IMPLICA NO REAJUSTAMENTO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O incremento salarial concedido aos membros do Magistério Público Estadual, dimanado da incorporação de abono aos vencimentos, por força da Lei Complementar n. 455/09, possui natureza de reajuste geral e, portanto, deve incidir, no mesmo percentual, sobre a VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, na conformidade do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 83/93, com redação dada pela Lei Complementar n. 323/06. (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.034925-0, da Capital.
Relator: Des.
João Henrique Blasi)." (Recurso Inominado 0802191-53.2012.8.24.0023, rel.
Des.
José Maurício Lisboa, julgado em: 29/09/2015)”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 27 DA LEI 12.153/09 C/C 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Com o desprovimento do recurso, condena-se o recorrente vencido em honorários de sucumbência, arbitrado por equidade, tendo em vista o valor ínfimo dado à causa, em R$ 700,00 (setecentos reais), ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 21:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
-
26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5051992-53.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 226) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: NIVEA REGINA DE ANDRADE MIKUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 226
-
16/04/2025 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/04/2025 15:22
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 15:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
-
16/04/2025 14:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
-
16/04/2025 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVEA REGINA DE ANDRADE MIKUS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
16/04/2025 14:41
Alterado o assunto processual
-
02/04/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/04/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
01/04/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/03/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
24/03/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
24/03/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/03/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/03/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/03/2025 13:54
Julgado procedente o pedido
-
06/03/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
24/02/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
24/02/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
18/02/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
05/12/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
05/12/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
05/12/2024 09:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
04/12/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 13:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/12/2024 13:30
Não Concedida a tutela provisória
-
03/12/2024 19:03
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 15:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/12/2024 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVEA REGINA DE ANDRADE MIKUS. Justiça gratuita: Requerida.
-
03/12/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5038830-13.2024.8.24.0018
Agv Logistica S.A
Gerente da 8 Gerencia Regional da Fazend...
Advogado: Joao Carlos de Lima Junior
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/12/2024 22:45
Processo nº 5038830-13.2024.8.24.0018
Agv Logistica S.A
Estado de Santa Catarina
Advogado: Joao Carlos de Lima Junior
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/07/2025 13:42
Processo nº 5002446-90.2023.8.24.0081
Avelino Simonetti
Banco Pan S.A.
Advogado: Henrique Jose Parada Simao
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/08/2023 07:01
Processo nº 5000279-37.2025.8.24.0144
Auto Posto Dois Irmaos LTDA
Vilmar Losi
Advogado: Jonas Alexandre Tonet
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/03/2025 10:05
Processo nº 5002756-22.2024.8.24.0159
Vilmar Augusto Pereira
Vendelino Freitas
Advogado: Rodrigo Botelho de Souza
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/12/2024 10:12