05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0000769-60.2010.8.24.0051/SC APELANTE: VERONICA CIESIELSKI PEDROZO (RÉU)ADVOGADO(A): PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SC30030A) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos.

Antes de dar prosseguimento ao recurso, há questão prefacial a ser analisada.

Observa-se que o pedido para concessão dos beneplácitos da gratuidade judiciária não está acompanhado de elementos que demonstrem a efetiva necessidade de obtenção do referido benefício. Sabido e consabido que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo da economia familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046502-4, de São José, rel.

Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

No caso, considerando que a concessão do benefício é exceção à regra do pagamento das despesas processuais, urge que o requerente demonstre, efetivamente, a necessidade na obtenção do referido benefício, o que deve fazer, como afirmado alhures, em relação à renda familiar.

Nesse sentido, nos termos da Resolução CM n. 11/2018, INTIME-SE o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este relator: 1) comprovante de rendimentos (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc.); 2) certidão do Registro de Imóveis do local de residência, dando conta de bens de raiz em seu nome; 3) certidão do DETRAN Estadual dando conta da existência (ou não) de veículos em seu nome. 4) outros documentos que se fizerem necessários; Somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Com ou sem manifestação, voltem conclusos.
03/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5
03/09/2025 13:32

Despacho
25/08/2025 13:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0702 para GCOM0501)
25/08/2025 13:26

Alterado o assunto processual
24/08/2025 13:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> DCDP
24/08/2025 13:02

Determina redistribuição por incompetência
13/08/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0702
13/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC040666
13/08/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: Apelação / Remessa Necessária PARA: Apelação
06/08/2025 15:14

Remessa Interna para Revisão - GCIV0702 -> DCDP
05/08/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 464 do processo originário (10/06/2025). Guia: 10608286 Situação: Baixado.
05/08/2025 18:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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