TJSC - 5055460-84.2024.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 208<br>Data do cumprimento: 03/09/2025
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27/08/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219, 217 e 218
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20/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219
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19/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219
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18/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 16:21
Recebido o recurso de Apelação
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14/08/2025 19:21
Conclusos para decisão
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14/08/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
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14/08/2025 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 212 Parte Isenta
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14/08/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
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07/08/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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07/08/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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04/08/2025 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 208<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS
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04/08/2025 14:16
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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29/07/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
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29/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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28/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:19
Recebido o recurso de Apelação
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28/07/2025 15:40
Conclusos para decisão
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28/07/2025 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 201 Parte Isenta
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28/07/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
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28/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 14:53
Recebido o recurso de Apelação
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28/07/2025 14:28
Conclusos para decisão
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28/07/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
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28/07/2025 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 195 Parte Isenta
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28/07/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
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28/07/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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28/07/2025 07:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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28/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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25/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 14:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185
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22/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
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21/07/2025 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO
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21/07/2025 12:56
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
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21/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5055460-84.2024.8.24.0038/SCACUSADO: OSMAR FERRARI NETOADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388)ACUSADO: IRIO CLESIO TOMAZ JUNIORADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388)ACUSADO: J.A SERVICO DE TERRAPLENAGEM LTDAADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente os pedidos da denúncia e, por consequência: a) absolvo o réu OSMAR FERRARI NETO, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/79 e 54, § 2.º, inciso V, e 63 da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal. b) absolvo o réu IRIO CLESIO TOMAZ JUNIOR, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/79 e 63 da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal. c) absolvo a ré J.A SERVICO DE TERRAPLENAGEM LTDA, já qualificada nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 63 da Lei n. 9.605/98, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. d) condeno o réu OSMAR FERRARI NETO pela prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, a qual deverá ter seu cumprimento iniciado no regime aberto.Promovo a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do Código Penal.
Deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos da fundamentação.
Concedo ao réu Osmar Ferrari Neto o direito de recorrer em liberdade.
Condeno o réu OSMAR FERRARI NETO ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Transitada em julgado a sentença: a) extraia-se o processo de Execução Penal definitivo; b) registre-se na base de dados da Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) lance-se o nome do condenados no rol dos antecedentes criminais; d) procedam-se às demais comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; e) intime-se para o pagamento da multa, em 10 (dez) dias.
Não há informações de bens apreendidos no Sistema Eproc.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. -
18/07/2025 15:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAR FERRARI NETO - CONDENADO
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18/07/2025 15:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte J.A SERVICO DE TERRAPLENAGEM LTDA - ABSOLVIDO
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18/07/2025 15:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IRIO CLESIO TOMAZ JUNIOR - ABSOLVIDO
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18/07/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 175
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18/07/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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18/07/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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18/07/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 07:32
Julgado procedente em parte o pedido
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17/07/2025 18:09
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4690312 - OSMAR FERRARI NETO
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23/06/2025 20:07
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
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23/06/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
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16/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
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13/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5055460-84.2024.8.24.0038/SCRELATOR: ROGÉRIO MANKEACUSADO: OSMAR FERRARI NETOADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388)ACUSADO: IRIO CLESIO TOMAZ JUNIORADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388)ACUSADO: J.A SERVICO DE TERRAPLENAGEM LTDAADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 27/05/2025 - Decisão interlocutória -
12/06/2025 15:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
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12/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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11/06/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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11/06/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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11/06/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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06/06/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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06/06/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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06/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145
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29/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
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28/05/2025 13:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145
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28/05/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 143 e 144
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28/05/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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28/05/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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28/05/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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28/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
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28/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5055460-84.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: OSMAR FERRARI NETOADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388)ACUSADO: IRIO CLESIO TOMAZ JUNIORADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388)ACUSADO: J.A SERVICO DE TERRAPLENAGEM LTDAADVOGADO(A): FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o douto Promotor de Justiça de evento 125 tenha solicitado a redesignação da audiência, a promotora de justiça da 1ª Promotoria desta comarca, contatada pela assessoria deste magistrado, dispôs-se a assumir o ato.
Deste modo, mantenho a audiência designada, informando, entretanto que, finda a instrução, as alegações finais serão apresentadas por memoriais.
Intimem-se. -
27/05/2025 18:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145
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27/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:35
Decisão interlocutória
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27/05/2025 17:03
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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27/05/2025 15:58
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 27/05/2025 14:30. Refer. Evento 65
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27/05/2025 14:22
Conclusos para decisão
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27/05/2025 14:05
Juntada de Petição
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27/05/2025 14:02
Juntada de Petição
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27/05/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 129 e 130
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27/05/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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27/05/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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27/05/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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27/05/2025 13:02
Juntada de Petição
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27/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 13:01
Decisão interlocutória
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27/05/2025 12:17
Conclusos para decisão
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27/05/2025 12:02
Juntada de Petição
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23/05/2025 14:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 23/05/2025
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23/05/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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23/05/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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22/05/2025 22:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
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22/05/2025 13:54
Expedição de Mandado - GRVCEMAN
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21/05/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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14/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/05/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/05/2025 19:04
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 15:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
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08/05/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
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07/05/2025 17:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 07/05/2025
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05/05/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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05/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 15:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
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02/05/2025 10:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 02/05/2025
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25/04/2025 13:07
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
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24/04/2025 17:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 24/04/2025
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24/04/2025 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA
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24/04/2025 14:36
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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24/04/2025 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI
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24/04/2025 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA
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24/04/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
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24/04/2025 13:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA
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24/04/2025 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: FERNANDO TESSARI
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24/04/2025 13:11
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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24/04/2025 13:10
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
24/04/2025 13:10
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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24/04/2025 13:09
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
24/04/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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24/04/2025 11:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 23/04/2025
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24/04/2025 10:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 23/04/2025
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23/04/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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22/04/2025 13:52
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-DSBARBOSA
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21/04/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 67, 68 e 69
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19/04/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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15/04/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/04/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/04/2025 17:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 14/04/2025
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09/04/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: RENAN CLIVATI
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09/04/2025 16:44
Expedição de ofício - 1 carta
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09/04/2025 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO (por substituição em 09/04/2025 16:41:53)
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09/04/2025 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO
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09/04/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 16:27
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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09/04/2025 16:27
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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09/04/2025 16:27
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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09/04/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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09/04/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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09/04/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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09/04/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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09/04/2025 15:26
Determinada a intimação
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09/04/2025 15:22
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 27/05/2025 14:30
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08/04/2025 15:15
Conclusos para decisão
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07/04/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/04/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/04/2025 13:05
Juntada de Petição - IRIO CLESIO TOMAZ JUNIOR (SC015388 - FABIANO SANTANGELO)
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03/04/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/04/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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31/03/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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31/03/2025 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:08
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 50
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21/03/2025 13:08
Decisão interlocutória
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17/03/2025 19:10
Conclusos para decisão
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17/03/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/03/2025 15:27
Juntada de Petição - IRIO CLESIO TOMAZ JUNIOR / J.A SERVICO DE TERRAPLENAGEM LTDA (SC015388 - FABIANO SANTANGELO)
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07/03/2025 17:31
Juntada de Petição
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07/03/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/03/2025 12:00
Juntada de Petição - OSMAR FERRARI NETO (SC015388 - FABIANO SANTANGELO)
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01/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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26/02/2025 13:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 25/02/2025
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25/02/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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24/02/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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21/02/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/02/2025 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/02/2025 02:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/02/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 10:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
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13/02/2025 13:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
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11/02/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: RENAN CLIVATI
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11/02/2025 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: SUSETE MORGAN
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11/02/2025 15:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO
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11/02/2025 15:41
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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11/02/2025 15:38
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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11/02/2025 15:36
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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11/02/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:56
Determinada a citação
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10/02/2025 17:04
Conclusos para decisão
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07/02/2025 14:38
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de JVEJCr01 para JVE01CR01)
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07/02/2025 14:38
Classe Processual alterada
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07/02/2025 14:35
Terminativa - Declarada incompetência
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05/02/2025 13:47
Conclusos para despacho
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04/02/2025 15:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE01CR01 para JVEJCr01)
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04/02/2025 15:39
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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04/02/2025 15:15
Terminativa - Declarada incompetência
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04/02/2025 14:29
Conclusos para decisão
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04/02/2025 13:46
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JVEJCr01 para JVE01CR01)
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04/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 13:34
Terminativa - Declarada incompetência
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18/12/2024 18:03
Conclusos para despacho
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18/12/2024 15:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAR FERRARI NETO - DENUNCIADO
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18/12/2024 15:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte J.A SERVICO DE TERRAPLENAGEM LTDA - DENUNCIADO
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18/12/2024 15:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IRIO CLESIO TOMAZ JUNIOR - DENUNCIADO
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18/12/2024 14:48
Juntada de Certidão
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17/12/2024 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO DE SOUZA GODINHO. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/12/2024 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO FRANCISCO SIQUEIRA GIL. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/12/2024 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO ROBERTO RICARDO. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/12/2024 15:43
Juntada de Certidão
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17/12/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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