07/08/2025 19:17

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
07/08/2025 19:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX SANDER SEBASTIAO MACHADO - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
24/06/2025 15:02

Juntada de Petição
24/06/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000577-65.2025.8.24.0520/SC RÉU: ALEX SANDER SEBASTIAO MACHADOADVOGADO(A): LIZIANI DE SOUSA ILADI (OAB SC039926) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de ALEX SANDER SEBASTIAO MACHADO, imputando-lhe a prática do crime de receptação.

No evento 53, a defesa de requereu ajustes na proposta, o que foi acolhido pelo Ministério Público (Evento 57). É o relato do essencial.

Decido.

II - Desnecessária a designação da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP.

A parte investigada foi assistida de Defesa técnica, o que, na prática, garante que a sua anuência ao acordo foi livre e informada.

Desse modo, dispenso a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP.

No caso dos autos, a teor da documentação apresentada pelo Ministério Público, verifica-se a presença de todos os requisitos necessários à homologação do acordo de não persecução penal.

Não se trata de caso de arquivamento, o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do delito quando da audiência extrajudicial, a infração penal não envolve violência ou grave ameaça e a pena mínima do crime é inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput, do CPP).

Registro, ainda, que as condições celebradas são adequadas, suficientes e não abusivas (art. 28-A, § 5º, do CPP), enquanto que não vislumbro nenhuma das causas impeditivas para a concessão do benefício (art. 28-A, § 2º, do CPP).

No mais, vê-se que a parte investigada, assistido de Defesa técnica, aceitou as condições ajustadas para o acordo de não persecução penal, o que revela à saciedade a voluntariedade e a legalidade da proposta de benefício em exame (art. 28-A, § 4º, do CPP).

Finalmente, em razão da realização da audiência na modalidade virtual (art. 28-A, § 3º, do CPP), com a gravação da anuência pela parte investigada, seria uma superfetação a sua assinatura manual.

III - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 28-A, § 4º, do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito pelo réu ALEX SANDER SEBASTIAO MACHADO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Suspendo o andamento do feito enquanto perdurar o cumprimento das condições ou até eventual rescisão do acordo, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal.

Cumpra-se e intimem-se.

EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOSJuiz de Direito
06/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000577-65.2025.8.24.0520/SC RÉU: ALEX SANDER SEBASTIAO MACHADOADVOGADO(A): LIZIANI DE SOUSA ILADI (OAB SC039926) DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia da defesa constituída, abra-se nova vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOSJuiz de Direito
29/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:34

Despacho
27/05/2025 01:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para despacho - 07/05/2025 15:50:43)
07/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:51

Juntada de Petição
07/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/05/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:31

Despacho
24/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:53

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências - 208 - 24/04/2025 17:40. Refer. Evento 10
24/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 15:49

Juntada de Petição
24/04/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2025 14:02

Juntada de Petição
14/04/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/04/2025 22:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-JBRODRIGUES
11/04/2025 14:19

Juntada de Petição - ALEX SANDER SEBASTIAO MACHADO (SC039926 - LIZIANI DE SOUSA ILADI)
01/04/2025 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 01/04/2025
18/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR
11/03/2025 11:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX SANDER SEBASTIAO MACHADO - DENUNCIADO
11/03/2025 11:17

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:22

Recebida a denúncia
26/02/2025 13:17

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 208 - 24/04/2025 17:40
17/02/2025 19:09

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:11

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CUA02CR01 para CUA01CR01)
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:34

Terminativa - Declarada incompetência
06/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01CUA01 para CUA02CR01)
03/02/2025 14:25

Distribuído por dependência - Número: 50284826120238240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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