TJSC - 5013075-28.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 14:11
Baixa Definitiva
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22/07/2025 18:21
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50573150520258240090
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16/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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15/07/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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07/07/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/07/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013075-28.2025.8.24.0090/SC AUTOR: VERA LUCIA CASSOL ZANATTAADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
05/07/2025 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2025 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2025 03:22
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 10:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSNIFP
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04/07/2025 10:31
Transitado em Julgado
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04/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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19/06/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013075-28.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADORECORRIDO: VERA LUCIA CASSOL ZANATTA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.
SERVIDORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSORA.
PRETENSÃO AO REAJUSTE DO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 35, DA LC Nº 668/2015) PELO ÍNDICE DA LEI ESTADUAL Nº 18.280/2021.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU IPREV.
ALEGAÇÃO DE QUE A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA LC Nº 18.280/2021 NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE REAJUSTE DA VPNI.
TESE AFASTADA.
LC Nº 18.280/2021 QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 18.280/2021 QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, O QUE SE CARACTERIZA COMO REVISÃO GERAL QUE DEVEM SER APLICADA À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE Nº 668/2015).
MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI Nº 4012606-90.2016.8.24.0000.
SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA.
PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO.
JUIZADO DA FAZENDA.
SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI, DESDE A PUBLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34, DA LC N. 668/2015, E DA LEI N. 18.280/21.
DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015).
MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000.
SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
DECISÃO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5015516-43.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 25-04-2023)". 2) "RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PEDIDO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI (ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.
SUSTENTADO O DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 668/2015 E DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI 18.280/2021.
CASO DE DESPROVIMENTO.
PRECEDENTE DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000.
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUÍ DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA.
TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TRAZIDA PELA LEI N. 18.280/2021.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ABSORÇÃO DA RUBRICA.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5014973-47.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024)". 3) "RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI E SUBSEQUENTES REFLEXOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO E.
AVENTADA ESTADO DE SANTA CATARINA.
ALEGADA NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 18.280/2021 NO REAJUSTE DA VPNI.
TESE RECHAÇADA.
DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENSEJANDO REAJUSTE TANTO NOS VENCIMENTOS QUANTO À VPNI.
EXEGESE DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015.
MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000.
LEI N. 18.280/2021 QUE SOMENTE PROMOVEU A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
SERVIDORES DO QUADRO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5016462-22.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-03-2024)".
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 27 DA LEI 12.153/09 C/C 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Com o desprovimento do recurso, condena-se o recorrente vencido em honorários de sucumbência, arbitrado por equidade, tendo em vista o valor ínfimo dado à causa, em R$ 700,00 (setecentos reais), ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 20:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013075-28.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 140) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RECORRIDO: VERA LUCIA CASSOL ZANATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 140
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19/05/2025 13:59
Conclusos para decisão
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19/05/2025 13:58
Juntada de Certidão
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19/05/2025 13:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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19/05/2025 13:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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17/05/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/05/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/05/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/05/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/05/2025 06:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/05/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 13:17
Julgado procedente o pedido
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22/04/2025 17:34
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/04/2025 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/03/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 19:13
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2025 11:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/02/2025 12:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/02/2025 12:36
Determinada a citação
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24/02/2025 05:37
Conclusos para despacho
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21/02/2025 16:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/02/2025 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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