TJSC - 5017521-81.2025.8.24.0023

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARCIO FRANCISCO PIRES

CPF *91.***.*28-04

Advogados

GILCIMARA MACHADO LIVI

OAB: 044299/SC

CPF *79.***.*41-85

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

VITOR ANTONIO MELLILO

CPF *74.***.*80-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5017521-81.2025.8.24.0023/SCAUTOR: MARCIO FRANCISCO PIRESADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por MARCIO FRANCISCO PIRES para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento, a título de indenização, do valor correspondente a 240 dias de licença-prêmio, calculada com base na última remuneração percebida antes da exoneração da parte autora, excluídas, na forma da fundamentação, as verbas indenizatórias ou transitórias que eventualmente componham o último contracheque.

    O valor devido deverá ser atualizado, unicamente, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, a contar da data em que o autor foi excluído das fileiras da corporação (evento 1, DOC5) até a do efetivo pagamento (EC n. 113/2021).

    Considerando que o Supremo Tribunal Federal, além de afetar para julgamento pelo regime da Repercussão Geral a questão atinente aos honorários de sucumbência (Tema 1.255), mantém entendimento ? inclusive prevalente sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça, ainda em que firmada sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1076) - no sentido de que ?a condenação em honorários mediante a aplicação do percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC) sobre o elevado valor atribuído à presente causa resultaria em quantia desproporcional e injusta, não condizente com a relativa baixa complexidade da demanda [...]?, justificando, por conseguinte, a ?possibilidade de invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa? (ACO n. 3254 AgR, rel.

    Min.

    Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 2.3.2022), condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, arbitrados, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 3.000,00, haja vista o julgamento antecipado da lide e a simplicidade da matéria controvertida.

    Incabível a exigência do pagamento de custas processuais pelo requerido (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte autora para o ingresso da ação (art. 7º, parágrafo único).

    Dispensável o reexame necessário em razão de que o valor do proveito econômico obtido não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel.

    Des.

    Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

    Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no EPROC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/08/2025 17:28

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9822000, Subguia 5776313 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.219,92

  • 08/08/2025 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 15:55

    Link para pagamento - Guia: 9822000, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5776313&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5776313</a>

  • 26/06/2025 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9822000, Subguia 5203057

  • 26/06/2025 04:00

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 20/03/2025 16:20:27)

  • 02/06/2025 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 30/05/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 30/05/2025 01:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 29/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017521-81.2025.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: MARCIO FRANCISCO PIRESADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 27/05/2025 - Juntada de certidão

  • 28/05/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 28/05/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 27/05/2025 23:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 36

  • 27/05/2025 23:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 36

  • 27/05/2025 23:38

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,

  • 27/05/2025 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/05/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/05/2025 18:14

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 23/05/2025 17:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 21/05/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 21/05/2025 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/05/2025 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9822000, Subguia 5203056 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 1.200,95

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017521-81.2025.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: MARCIO FRANCISCO PIRESADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 20/05/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 20/05/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 20/05/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/04/2025 09:33

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 22/04/2025 18:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/04/2025 09:18

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9822000, Subguia 5203055 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 1.200,95

  • 17/04/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/04/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 13

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/03/2025 04:25

    Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 9822000, Subguias 5160756, 5160757, 5160758

  • 20/03/2025 04:25

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 11/03/2025 16:02:35)

  • 11/03/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/03/2025 04:12

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9822000, Subguia 5085932

  • 08/03/2025 04:12

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 19/02/2025 22:43:33)

  • 27/02/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 16:09

    Determinada a intimação

  • 25/02/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 21:23

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 22:43

    Juntada - Guia Gerada - MARCIO FRANCISCO PIRES - Guia 9822000 - R$ 3.584,00

  • 19/02/2025 22:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/02/2025 22:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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