13/06/2025 14:38

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:27

Transitado em Julgado
10/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 45 e 46
29/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
28/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
28/05/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5008850-88.2023.8.24.0007/SCREQUERENTE: LUCAS EDUARDO GONCALVES FUSERADVOGADO(A): ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA (OAB SC028199)REQUERENTE: JOAO PAULO GONCALVES FUSERADVOGADO(A): ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA (OAB SC028199)REQUERENTE: FABIANA GONCALVES FUSERADVOGADO(A): ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA (OAB SC028199)REQUERENTE: FERNANDA GONCALVESADVOGADO(A): ALICEANA DE ANDRADE GRACIOSA (OAB SC028199)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e AUTORIZO a parte autora a levantar, na proporção de 100% (cem por cento), os valores deixados pelo falecido Paulo Roberto Fuser, junto à instituição Caixa Econômica Federal, bem como os valores eventualmente existentes em seu nome a título de FGTS, servindo cópia desta decisão como alvará.

Considerando a existência de união estável entre a requerente Fernanda Gonçalves e o falecido, bem como a existência de três filhos comuns, sendo dois deles menores, a divisão dos valores deverá observar a seguinte proporção, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, combinado com o decidido pelo STF no RE nº 878.694/MG (Tema 498 de repercussão geral): 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Fernanda Gonçalves, companheira do falecido; 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Fabiana Gonçalves Fuser, filha maior; 25% (vinte e cinco por cento) em favor de João Paulo Gonçalves Fuser, menor impúbere, representado por sua genitora; 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Lucas Eduardo Gonçalves Fuser, menor impúbere, representado por sua genitora.

O valor correspondente às cotas dos filhos menores (João Paulo Gonçalves Fuser e Lucas Eduardo Gonçalves Fuser) deverá ser transferido, pela genitora Fernanda Gonçalves, para contas poupanças vinculadas, abertas em nome dos respectivos menores, com cláusula de indisponibilidade até que atinjam a maioridade civil, salvo autorização judicial para movimentação dos valores em casos devidamente justificados, destinados à saúde, educação, sustento ou outro motivo de comprovada necessidade dos menores.

O valor da cota de Fabiana Gonçalves Fuser, filha maior, deverá ser transferido diretamente a ela.

Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.

Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
27/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 11:46

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
22/01/2025 16:18

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/10/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO FUSER. Justiça gratuita: Não requerida.
23/10/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32 e 31
23/10/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/10/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:54

Decisão interlocutória
22/07/2024 18:16

Conclusos para decisão
18/07/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/06/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 18 e 19
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
20/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:04

Decisão interlocutória
01/04/2024 18:53

Conclusos para decisão
11/12/2023 07:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
11/12/2023 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2023 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2023 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:48

Decisão interlocutória
06/12/2023 13:38

Conclusos para decisão
05/12/2023 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2023 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA GONCALVES FUSER. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2023 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO GONCALVES FUSER. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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